A prejudicada anterioridade do Imposto de Renda

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está o princípio da não-surpresa. Este princípio consiste em dar segurança jurídica para o contribuinte de forma que ele tenha certeza do quantum à ser pago em relação aos fatos ocorridos no passado e tenha uma previsibilidade em relação aos fatos ocorridos no futuro, de forma a se programar com o seu negócio e suas finanças. Dentro do princípio da não surpresa,…
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> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA
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