A progressividade para impostos reais segundo o STF

Considerava-se que o princípio da capacidade contributiva atingia tão somente os impostos pessoais. Em 2013 houve uma mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), passando a admitir a incidência sobre os impostos reais, traduzindo-se na possibilidade de fixação de alíquotas progressivas, como o ITCMD. Primeiramente é importante relembrar as diferenças entre imposto real e pessoal. O imposto pessoal leva em consideração aspectos pessoais do contribuinte, levando em consideração a…
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> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA
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