A retroatividade de lei interpretativa na aplicação da legislação tributária

A regra de ouro é a irretroatividade da legislação tributária, ou seja, existe a impossibilidade da aplicação da lei tributária ao passado, até por questões de segurança jurídica. A aplicação da lei tributária se refere aos fatos futuros e aos pendentes – cuja ocorrência já tenha se iniciado, porém não concluído. Na Constituição Federal de 1988, não há exceção a esta regra. A exceção legal ao princípio da irretroatividade da…
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Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC
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