A revogação de benefícios fiscais e a anterioridade

O princípio da anterioridade é uma das limitações ao poder de tributar, que tem seu alicerce na segurança jurídica dentro do princípio da não-surpresa. Como verdadeira regra-princípio, possui aplicabilidade prática tanto com a anterioridade do exercício financeiro, quanto com a regra da noventena ou nonagesimal, que foi inicialmente criada para contribuições da seguridade social e mais tarde veio à ser aplicada aos demais tributos. Há exceções ao princípio da noventena,…
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> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA
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