O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Federal. A grande diferença entre a imunidade e institutos assemelhados como isenção e alíquota zero, é justamente a NÃO INCIDÊNCIA. Na não incidência, o fato não é alcançado pela regra da tributação. A Constituição delimita a competência do ente federativo impedindo-o de…
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> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA
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