O fim do REFIS? MP 899/2019 (Contribuinte Legal)

O artigo 171 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da transação tributária in verbis: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Tal artigo necessitava de normatização, já que nunca foi colocado em prática de forma efetiva. Em âmbito federal, porém,…
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> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA
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