A pessoa jurídica detentora de recebíveis dos quais seus clientes estão inadimplentes, pode, com base na Lei n° 9.430/1996 Art. 9° e no Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR) Art. 34...

A cada atividade desenvolvida haverá um percentual de base de cálculo a ser aplicado sobre o faturamento, o valor obtido será tributado em alíquotas de 15% de IRPJ (com adicional de 10% quando devido)...

Da Obrigação A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF (não confundir com DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) é devida por pessoa física ou jurídica que realizo...

Introdução Periodicamente a Receita Federal informa sua arrecadação com impostos. A título de informação, o valor arrecadado em outubro de 2021 (última arrecadação divulgada no momento da elaboraçã...

Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 30/12/2021 a Lei n° 14.286 a qual tece disposições gerais e regulamentação por parte do Banco Central do Brasil sobre: - o mercado de cambio bras...

1 - Introdução Anualmente, entre os meses de março e abril é aberta a temporada da DAA ( Declaração de Ajuste Anual ), onde é devida a apresentação das rendas auferidas ( entre outras diversas movi...

Ao término de cada ano calendário, é comum empresas oferecer à seus funcionários, cestas natalinas e celebração a título de confraternização natalina. Posterior finalizadas as festividades, resta o...

Introdução Sua instituição ocorreu com a publicação da Lei n° 4.090/1962 e regulamentada através do Decreto n° 57.155/1965o qual norteia tal rendimento como “Gratificação de Natal”. Possui data ...

Introdução Os prêmios de sorteios recebidos por pessoa física não estão livres de tributação, sendo de reponsabilidade do distribuidor do prêmio, a retenção e consequente recolhimento do imposto de...