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A Declaração de Ajuste Anual quando transmitida para fins de retificação de dados, pode ter como finalidade a inclusão de dados não considerados na declaração original, pode ter a finalidade de altera...

Sumáro 1. Introdução 2. Presidente da República e políticos com alíquota maior no imposto 3. Fiscalização proibida de solicitar livros de contabilidade dos contribuintes 4. Isenção para os rendi...

O contribuinte que realizar o recolhimento de seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de forma indevida ou em montante superior ao valor devido, tem a possibilidade de realizar a c...

Introdução Ano após ano, o contribuinte pessoa física vem realizando contribuições cada vez maiores a título da antecipação e tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. Tal fator ocorre de forma...

Introdução A pessoa física ao ingressar no mercado de ações deve observar qual a modalidade de seu investimento, para então oferecer a correta tributação de seus lucros à Receita Federal. O intu...