Imputação Proporcional de Débitos

Introdução A Receita Federal não acata a extinção de um determinado débito tributário, quando o montante do valor pago mediante DARF ou declarado em compensação não corresponder com a totalidade do valor originário confessado adicionado de acréscimos legais, considerando assim que tenha ocorrido a quitação apenas de parte do débito. No Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) no Art. 161 determina que a plena quitação somente dar-se-á pelo pagamento integral do…
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Formado em Ciências Contábeis e Pós Graduado Gestão de Pessoas. Contador com experiência de 15 anos em rotinas das esferas contábil/fiscal e 05 anos de experiência como Consultor de Impostos Federais e Contabilidade. Escritor de artigos de temas relacionados à contabilidade e tributos federais para diversos sites.
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