A Razoável Duração do Processo no Procedimento Administrativo Fiscal – A interpretação do artigo 24 da lei nº 11.457 de 2007

30/01/2015 (9 anos atrás)

1.  Introdução. A discussão é antiga e até então não se encontrou uma solução doutrinária que fosse acatada pela jurisprudência, destarte chegamos a um ponto, talvez dantes não questionado que daria eficácia prática ao sujeito passivo de suposta obrigação tributária de que foi notificado do ato preparatório ao lançamento. Existe controvérsia acerca da razoável duração…

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André Nóbrega Quintas Colares

Mestrando em direito fiscal pela Universidade de Lisboa. Autor de artigos e palestrante. Especialização em Direito Tributário e Advogado desde...

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