A Razoável Duração do Processo no Procedimento Administrativo Fiscal – A interpretação do artigo 24 da lei nº 11.457 de 2007

1.  Introdução. A discussão é antiga e até então não se encontrou uma solução doutrinária que fosse acatada pela jurisprudência, destarte chegamos a um ponto, talvez dantes não questionado que daria eficácia prática ao sujeito passivo de suposta obrigação tributária de que foi notificado do ato preparatório ao lançamento. Existe controvérsia acerca da razoável duração do processo no processo fiscal. A problemática reside no fato de que quando instaurado o…
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Mestrando em direito fiscal pela Universidade de Lisboa. Autor de artigos e palestrante. Especialização em Direito Tributário e Advogado desde 2010.
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