Annelise Brandeburski Rocha

PRO

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Pós-Graduada em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário pelo IDC.

Decurso de mais de cinco anos após a citação do devedor sem a efetiva satisfação do crédito caracteriza a prescrição intercorrente

O instituto da prescrição, como é sabido, não se restringe ao âmbito do Direito Tributário. Em verdade, trata-se de conceito desenvolvido originariamente no Direito Privado, sendo, posteriormente, aplicado a todo campo do Direito.

A prescrição tem ligação direta com o tempo, pois todas as relações jurídicas são passageiras, não se pode ...

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