Antonio Cabral da Silva Junior

PRO

Coordenador do Contencioso Tributário do Escritório Urbano Vitalino Advogados - Recife/PE Formado em Direito pela Universidade Católica de PE - UNICAP

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"Receita fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017"

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) duas portarias que fixam parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017.

A Portaria RFB n° 1.713 estabelece que deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano de 2017, as pessoas físicas:

cujos rendimentos informados ...

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"STF valida o protesto da Certidão da Dívida Ativa: O que esperar a partir daí? Como proceder?"

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O que esperar a partir dessa insensatez?

Como se sabe, todo contribuinte que se torna devedor de tributos poderá, em algum momento, ter o seu débito transformado em dívida ativa, da qual ...

O momento do fato gerador do ISS nos serviços de engenharia relacionados à Transposição do Rio São Francisco

Uma das maiores obras de infraestrutura hídrica previstas no PAC-2 do Governo Federal – Transposição do Rio São Francisco -, a qual visa beneficiar mais de 4,2 milhões[1] de famílias e produtores do nordeste sem acesso direto à água potável nos próximos 30 (trinta) anos, vem trazendo, apesar da benesses ...

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