STF exclui Taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 

27/09/2021 (3 anos atrás)

Em julgamento virtual, com previsão para finalização na presente data, 24/09/2021, o Plenário Virtual do STF firmou a orientação de que a Taxa SELIC não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas repetições de indébito colhidas pelos contribuintes. O aludido entendimento terá reflexos na Tese do Século, qual seja o…

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Antonio Cabral Durand

Advogado atuante desde 2002, especializado em Direito Tributário, contencioso e consultivo, na criação de teses tributárias, elaboração e revisão de...

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