Antonio Antunes

PRO

Advogado em São Paulo, com pós-graduação em Direito Civil pelo Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/SP). Autor dos livros e artigos, professor de cursos online.

Livro Digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional

O Livro Digital

O recente aumento da comercialização dos chamados “tablets” no Brasil começou a aquecer também o mercado de livros digitais (e-books), impulsionados também pela chegada de grandes grupos internacionais, tais como a Amazon, a Kobo e a Apple, através da sua loja iTunes.

Um levantamento feito pela Association of American ...

Compensação e Restituição das Contribuições Previdenciárias

Até o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011, o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuições descritas na Lei 8.212/91, seguiam um rito moroso ou quase impossível para sua efetivação.

Porém, após a unificação da administração da arrecadação tanto dos tributos federais ...

Os Benefícios de empresas “Holding´s” em planejamentos tributários e sucessórios.

1. Introdução.

Com a crescente internacionalização do mercado nacional, muitas das empresas nacionais de responsabilidade limitada (as LTDA´s) decidiram profissionalizar suas atividades e, assim, aumentar a sua competitividade perante outras empresas nacionais e internacionais.

Uma das medidas mais usadas é a aplicação subsidiária de diversas regras das Sociedades Anônimas (SA´s), tais como ...

Sobre a Responsabilização dos Sócios em Sociedades de Responsabilidade Limitada

1. Introdução.

Ao longo do presente ano realizamos algumas palestras sobre as regras de responsabilidade dos sócios em sociedades empresariais e notamos que o tema atrai grande atenção dos empresários e futuros empreendedores do país.

Desta forma, resolvermos trazer no presente artigo algumas breves considerações sobre as regras ...

Utilização de Precatórios para a compensação de Débitos Federais parcelados pela Lei 11.941/2009

É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados “precatórios”.

Já discorremos em artigos publicados anteriormente, quais os cuidados que entendemos necessários na adoção de “teses ...

Breve Manual sobre a Consolidação dos Débitos no “Refis da Crise” (Lei 11.941/2009).

Conforme já amplamente divulgado pela imprensa nacional, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional finalmente concluíram os programas internos que permitirão a consolidação das dívidas incluídas no chamado “REFIS DA CRISE”, tendo editado o cronograma para a escolha da modalidade de parcelamento e aferição de incorreções realizadas na ...

Considerações sobre a “comunicação eletrônica” entre a SEFAZ e o sujeito passivo no Estado de São Paulo.

Em 22/12/2009 o Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 13.918/2009 que instituiu a chamada “a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais”, mediante a qual a Secretaria da Fazenda pretende concentrar as comunicações de atos administrativos aos seus administrados (ou seja, ...

Fisco não pode “Glosar” Crédito de ICMS de Nota Fiscal Posteriormente declarada inidônea.

Diversas empresas comerciais ou industriais vêm sofrendo autos de infração de ICMS em razão de terem adquirido mercadoria e/ou matéria-prima de empresas que, após tais aquisições, foram declaradas inidôneas pelo fisco estadual.

O Auto de Infração do ICMS decorre da “glosa” dos créditos de ICMS decorrentes dessas aquisições em razão da ...

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"ITBI – Desincorporação decorrente de redução de capital"

Matéria expressa em Lei Municipal (SP) o Decreto Municipal nº 51.357/2010 que Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município…

A Responsabilidade dos sócios-gerentes por dívidas tributárias e as Súmulas do STJ

A responsabilização dos sócios-gerentes de sociedades empresariais por dívidas tributárias envolveu, nas últimas duas décadas, inúmeras discussões judiciais e fundamentadas teses jurídicas.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou duas súmulas que resolverá a maioria dos casos que envolvem a responsabilização destes sócios na cobrança de dívidas fiscais em sede ...

Cuidados ao interpretar a EC nº 62/2009 – Inexistência de norma autorizando compensação de precatórios com Dívidas Ativas dos entes federativos

Na data de 04/05/2010 o jornal “Valor Econômico” publicou matéria com o título “Emenda 62 facilita autorização judicial para compensações”, na qual leva ao entendimento de que a referida emenda constitucional autorizou os contribuintes a efetuarem as compensações com precatórios adquiridos no mercado.

Ocorre que este entendimento não é o mesmo ...

A União inicia cobrança “indevida” de R$ 33,7 milhões de empresas, por pagamento de indenizações por acidentes de trabalho

A Advocacia Geral da União (AGU) entrou nesta quarta-feira (28) – Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho – com 177 ações na justiça visando recuperar R$ 33,7 milhões para os cofres da União. O valor corresponde ao que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pagou em indenizações ...

Certificado Digital e as Declarações para a Receita Federal do Brasil

Em 21 de Outubro de 2009, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 969/2009 que criou a obrigatoriedade da apresentação de declarações com assinatura digital, a qual se efetiva mediante utilização de certificado digital válido.

Com esta obrigação, todas as empresas (exceto as enquadradas no SIMPLES NACIONAL) passaram ...

Precatórios Estaduais Podem Ser Utilizados para Quitar Débitos de ICMS?

1.Introdução ao Tema.

Recentemente muitas empresas e empresários veem sendo assediados por escritórios que oferecem a venda de precatórios[1] estaduais visando a sua utilização para a quitação de dívidas com o fisco estadual, ou seja, para pagamento de débitos de ICMS.

Consubstanciados em algumas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, muitas ...

Considerações acerca das Reduções e dos Valores das Parcelas do “REFIS DA CRISE”

Muitas empresas veem no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 uma oportunidade de regularizar suas contas fiscais, porém no anseio de colocarem em ordem a situação fiscal da sua empresa, esquecem de analisarem as condições de cada modalidade de parcelamento previsto na referida lei.

Neste diapasão, fizemos uma simulação com 05 ...

A Responsabilidade dos Sócios por débitos de contribuições sociais antes e após a Lei 11.941/2009

Breve intróito.

A responsabilização de sócios cotistas em sociedades de responsabilidade limitada por débitos de natureza tributária é uma matéria comumente objeto de longas e exaustivas discussões judiciais, principalmente no âmbito das execuções fiscais de dívidas de contribuições sociais.

Estas discussões decorrem do artigo 13 da Lei 8.620/93 que determinava que “O ...

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"Inconsitucionalidade da Aplicação da Súmula 106 nas Execuções Fiscais em Matéria Tributária"

Prescrição e Decadência. Acredito que esta argumentação vale somente para as execuções fiscais anteriores à LC 118/2005, correto ?! Pois,…

A Ilegalidade e Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-ST sobre o estoque em 30/04/2009 ou 30/05/2009

O Estado de São Paulo, desde o exercício de 2007, vem gradativamente instituindo, sobre diversos produtos, a chamada Substituição Tributária para frente, que consiste na cobrança antecipada do ICMS devido nas próximas fases da cadeia de comercialização destes produtos.

De acordo com a norma de substituição tributária, será de responsabilidade do ...

Breves Considerações sobre o Parcelamento da Lei 11.941/2009 (“REFIS da Crise”)

Enquanto aguardam-se as portarias da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para regulamentar os dispositivos da Lei 11.941/09 que tratam do parcelamento chamado por empresários de “Refis da Crise”, podemos tecer algumas considerações importantes acerca deste novo benefício.

Esse novo parcelamento é bastante abrangente e com ...

Sobre a “suposta” Anistia da MP 449/2008

O governo federal, no final de 2008, promulgou a Medida Provisória nº 449 tratando de diversos assuntos tributários, sendo que o mais comentado fora a suposta “anistia” (o termo correto é remissão, como foi corretamente usado no texto legal) referente à débitos de pequeno valor perante a Receita Federal e ...

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