Utilização de Precatórios para a compensação de Débitos Federais parcelados pela Lei 11.941/2009


É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados “precatórios”. Já discorremos em artigos publicados anteriormente, quais os cuidados que entendemos necessários na adoção de “teses jurídicas” em medidas judiciais que visam a utilização dos precatórios para a compensação com dívidas de tributos federais e/ou…
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Advogado em São Paulo, com pós-graduação em Direito Civil pelo Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/SP). Autor dos livros e artigos, professor de cursos online.
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