As AGROINDÚSTRIAS – Contribuições previdenciárias e destinadas ao SENAR – receitas de exportação – imunidade – Breves considerações

Através da Nota Cosit n. 312, veiculada em data de 17 de setembro de 2007, a Secretaria Federal do Brasil noticiou a necessidade das agroindústrias procederem a inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da contribuição destinada ao SENAR, justificando suas razões no entendimento de que estas exações são imunes à Emenda Constitucional 33/2001. Este posicionamento cria total confusão no que se refere à quantificação da base de…
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