Denúncia Espontânea, Multa de Mora e o Parcelamento de Débito


Sumário 1 – Introdução 2 – Multa Moratória ou Indenizatória 3 – Denúncia Espontânea 4 – Parcelamento de débito 5 – Considerações Finais Notas 1 – Introdução A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições há muito tempo tem sido contestado pelos contribuintes, na esfera administrativa ou judicial, com base no artigo 138 do Código Tributário nacional. A legislação tributária sempre exigiu o…
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