2ª Turma do CSRF-CARF – Teses debatidas (acórdãos recorridos) e seus respectivos resultados de julgamentos de 14 a 16.02.2012


2ª Turma do CSRF-CARF – Teses debatidas (acórdãos recorridos) e seus respectivos resultados de julgamentos de 14 a 16.02.2012. Processo: 13609.720091/2007-81 “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA – Cabe excluir da tributação do ITR as áreas abrangidas, conforme declarado pelo Instituto Estadual de Floresta, pelos limites estabelecidos em Decreto Estadual que definiu área de proteção especial para fins de preservação…
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* Alexandre Pontieri – Advogado com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no CNJ; Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno Especial do Mestrado em Direito da UNB - Universidade de Brasília.
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