A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

05/03/2020 (4 anos atrás)

SUMÁRIO: 1 – Introdução 2 – Legislação sobre o tema 3 – Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 4 – Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 5 – Conclusão Referências RESUMO: O presente artigo…

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