Tributário: Revista Digital
Volume 21, Número 66, março de 2020, ISSN 1676-4404

A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo


SUMÁRIO: 1 – Introdução 2 – Legislação sobre o tema 3 – Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 4 – Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 5 – Conclusão Referências RESUMO: O presente artigo tem como objetivo mostrar o atual posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e…
* Alexandre Pontieri – Advogado com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no CNJ; Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno Especial do Mestrado em Direito da UNB - Universidade de Brasília.