COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

12/07/2013 (11 anos atrás)

O Colegiado conheceu do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e, no mérito, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula nº 276 [1]  e no Recurso Especial 973.733 [2], ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  , aplicando-se, dessa forma, o disposto no artigo 62-A [3]   do Regimento Interno do Conselho Administrativo…

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