Crimes contra a ordem tributária – breves apontamentos sobre legislação e alguns julgados do STF e STJ

10/05/2023 (1 ano atrás)

Legislação de regência no ordenamento pátrio: Lei Federal nº 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências. Dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária – artigos 1º e 2º da lei 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem…

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Alexandre Pontieri

* Alexandre Pontieri – Advogado com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no CNJ; Consultor da...

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