Custas Judiciais no STJ

Foi publicada no DOU de 28/12/2007 – Edição Extra a Lei Federal nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007 que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 15 da lei nº 11.636/2007 dispõe: “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150…
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