Normatização da Lei nº 11.941/2009 – “Refis da Crise”

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe “sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fa¬zenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº…
Pular para a barra de ferramentas