Preços de Transferência. Método PRL. Ano-Calendário de 1999.


Por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Claudemir Rodrigues Malaquias, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em processo onde se discutia a questão da utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) na avaliação de eventuais ajustes a título de “Preços de Transferência”, relativos aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. (Processo nº 16327.001174/2004-89)
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* Alexandre Pontieri – Advogado com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no CNJ; Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno Especial do Mestrado em Direito da UNB - Universidade de Brasília.
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