STF – imunidade do livro eletrônico ou digital – interpretação evolutiva – RE 330.817


Aos 08.03.2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ para aprovar a seguinte tese:“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book) inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.”

O Recurso Extraordinário (RE) 330.817/RJ ...

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Alexandre Pontieri – Advogado com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e, especialmente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo...