Exclusão da Receita de Exportação da Base de Cálculo da CSLL

A Emenda Constitucional no 33, de 2001 deu nova redação ao art.149 da Constituição federal de 1988, prevendo imunidade a empresas que tenham receita de exportação. Tal norma surgiu como um benefício, um incentivo para que as empresas exportassem mais. Foi através desta norma constitucional, a introdução a um novo dispositivo legislativo que configurou mais abertamente as contribuições de intervenção no domínio econômico, e criou uma verdadeira regra de imunidade…
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