Indicação de bem para arrolamento no processo administrativo e a aplicação da proporcionalidade na interpretação das normas

1. Da ampla Defesa no âmbito do Processo Administrativo Federal O processo administrativo tributário federal, regulado pelo Decreto n. 70.235/72, em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, autoriza ao contribuinte notificado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Como bem destacado por Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López(1), “o respeito ao devido processo legal não pode faltar em processo algum, assim também deverá ser em…
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