“In democratic societies the rule of law safeguard´s people´s rights, their endeavour and their humanity. But unless the rule of law is enforceable or enforced free of discrimination or corruption, ri...
Sumário 1 Introdução 2 O fundamento jurídico da repetição de indébito 3 Da inaplicabilidade do art. 166 do CTN 4 Conclusão 1 Introdução Grassa acirrada controvérsia acerca da repetição de...
A dúvida formulada veio de contribuinte que atua no ramo de atividade voltado para o exercício médico ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, ao qual estava receoso de, ...
Sumário 1.Introdução 2. Conceito de ganho de capital 3. Isenções e não incidência 4. Exclusão do ganho de capital 5. Custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos a partir de janeiro de 1996...
Felizmente estamos prestes a ver a justiça fiscal ser aplicada, fazendo com que os contribuintes deixem de pagar indevidamente Pis e Cofins sobre o valor do ICMS nas operações de vendas, assim como so...
Foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018 que altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C...
Quando se escuta alguém oferecendo holding a primeira ideia que vem à cabeça é a de blindagem patrimonial. Oferecem a holding como forma de proteção patrimonial frente à possível ação fiscal ou trabal...
TEMA: Juízo de retratação. Não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgamento pelo STF. DESTAQUE Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não compõe...
ICMS EXCLUÍVEL DO PIS/COFINS Como amplamente sabido e divulgado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em favor dos contribuintes nas discussões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PI...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.295 - PE (2012/0218227-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000...