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"TJRS: Apelação cível – Decisão monocrática – Prescrição intercorrente em execução fiscal – Novo CPC"

Primeira câmara cível  do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação cível Nº 70065573305 (nº cnj: 0242708-52.2015.8.21.7000) Comarca de Tapes Apelante: Estado do rio grande do sul ...

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"Atualidades nº 81 – (1) Controvérsia com o incidente de desconsideração do CPC/15; (2) Miscelânea de decisões"

1)  Controvérsia com o incidente de desconsideração do CPC/15: O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é o instituto do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) que já é al...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"ICMS Substituição Tributária e os seus reflexos sobre o valor que integra o custo da mercadoria para fins de créditos do PIS e da Cofins"

O ICMS-ST como integrante do valor de custo da mercadoria para fins de creditamento de PIS e Cofins, é uma questão que tem sido muito discutida, mormente em face de soluções de consulta com resultados...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Alterações no Regimento Interno do Carf reintroduzem agravo"

Foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 152 do Ministério da Fazenda, que altera o Regimento Interndo do Conselho Administrativo de Recursos Fisca...

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"Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo"

A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título ju...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"A diferença entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos"

Em primeiro lugar, trataremos do regime cumulativo, no qual os impostos e contribuições pagos na operação anterior não são abatidos na operação seguinte. Nesse cenário enquadram-se as pessoas jurídica...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Atualidades nº 80 – (1) Responsável tributário como contribuinte; (2) Miscelânea de decisões"

1)  Responsável tributário como contribuinte: Em um processo administrativo, foi discutida qual a devida posição jurídica do contribuinte e do responsável frente à tributação. É que um auto de i...

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