STF e Re – Inclusão no Refis

O Ministro Eros Grau, ao apreciar o Agravo Regimental nos autos do RE 588.229-2/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão do Refis por intermédio de notificação pela internet, por violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988. Conheça o caso e a decisão: O contribuinte ajuizou Ação Ordinária buscando a re-inclusão no Refis em face da ausência de observância ao Contraditória e a Ampla Defesa no processo de exclusão,…
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Sócio da Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados. Especialista em Direito Empresarial pela PUC-RS, em Direito e Economia pela UFRGS-RS.
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