Possibilidade de Utilização da Conciliação para os Créditos Tributários: O polêmico art. 174, III, do Novo Código de Processo Civil

Pois bem, desde a vigência do novo Código de Processo Civil os institutos de conciliação e mediação tem sido um tanto quanto ignorados. E não é para menos, uma vez que sua regulação não é nada satisfatória, mas pelo contrário, um número imenso de questionamentos vem à tona, restando-se pendente um sem fim de dúvidas sobre tais institutos: os ensinamentos de de quase todos processualistas corrobora com essa tese. Havia…
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Advogado Tributarista e Sócio no Sian Limeira Lucci Advogados. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
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