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IRPJ Lucro Real e as adições e exclusões ao Lucro Líquido para apurar IRPJ e CSLL devidos

Roberto Rodrigues de Morais
I – Introdução - LALUR Na apuração do Lucro Real para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, o Livro (1) de Apuração do Lucro Real (LALUR) é o instrumento utilizado para chegar aos valores sujeitos à tributação e que influenciarão na elaboração das Demonstrações Financeiras, popularmente conhecidas como resultado final do fechamento de balanço. Quando foi criado o LALUR, numa das apresentações...
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Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

Kiyoshi Harada
A primeira autorização constitucional para  a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do  art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que conforme prescrição do § 2º deste art. 78 a compensação ficou restrita a hipótese de inadimplemento das prestações anuais dos precatórios...
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Atualidades nº 94 – (1) Cerceamento e deficiência na defesa; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Cerceamento e deficiência na defesa: É usual os contribuintes se defenderem de autos de infração apontando que o fisco cerceou o direito de defesa ao não expor, com clareza ou precisão, a alegada infração. Porém, tais defesas são reiteradamente rejeitadas na esfera administrativa, baseando-se no fato de que os próprios contribuintes, após apresentarem o questionamento do cerceamento, passam a fazer,...
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Três modos de fazer a reforma

Marcos Cintra
Depois de engavetada há anos, a reforma tributária volta a ser discutida e três formas de implementá-la se apresentam. Uma é continuar realizando alterações pontuais como ocorreu nos últimos anos. Outra é levar adiante um projeto que apenas junte alguns tributos sobre uma base tradicional como o valor agregado. A terceira forma é investir em um modelo inovador baseado na era da informática e da automação. O...
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Mais Valia, Goodwill e Compra por Ganho Vantajosa – Conforme CPC 15 e Lei 12.973/2014

Lucas Marques da Silva
De acordo com o Comitê de Pronunciamento Contábil 15 o ágio (pago por expectativa de rentabilidade futura) reconhecido em uma combinação de negócios é a diferença entre o valor pago ou compromissos por pagar e o montante líquido valor justo dos ativos e passivos da entidade e/ou negócios adquiridos. Em outras palavras ocorre quando o investidor, ao adquirir uma participação, o valor pago por essa participação...
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Contribuição social do servidor público no regime da EC nº 20/98

Kiyoshi Harada
Antes da EC nº 20/98 a contribuição social do servidor público  não tinha caráter contributivo, tanto é que para efeito de aposentadoria computava-se apenas o tempo de serviço prestado.  Outrossim, havia paridade entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos da aposentadoria, da mesma forma que a pensão correspondia à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Com a Emenda...
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IRPJ, Lucro Real e as Taxas anuais de depreciação admitidas pela RFB

Roberto Rodrigues de Morais
Para a legislação do Imposto de Renda - consolidada pela última vez em 1.999 (1) Depreciação é o valor dos encargos suportados pelo contribuinte pessoa jurídica em função das perdas de valor Ativo Não Circulante, decorrente do uso dos bens constantes de seu Ativo Imobilizado, no decorrer de determinado tempo, tendo como objetivo a formação de uma espécie de fundo (representado pela conta credora Depreciação...
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JF/RS entende que falta de Alvará de funcionamento não é irregularidade para vetar adesão ao Simples Nacional

Thiago Santos Alfama
O Escritório de Advocacia Alano & Alfama Sociedade de Advogados, recentemente, obteve liminar para que fosse incluída no Simples Nacional com efeitos retroativos, mesmo na pendência de alvará de localização e funcionamento. No caso em questão, o Escritório foi impedido de ingressar no regime do Simples Nacional para o exercício de 2017, devido a falta de alvará. Contra a negativa, o Escritório impetrou...
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Excluir ICMS no cálculo do PIS/Cofins poderá ter repercussão catastrófica

Everardo Maciel
O Brasil não necessita de mais problemas. O STF está julgando tema cuja repercussão sobre o sistema tributário brasileiro pode ser catastrófica. Trata-se da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS, que poderá ter um impacto de R$ 250 bilhões para o Tesouro, conforme consta no anexo “Riscos Fiscais” da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A vítima imediata da decisão seria o Orçamento...
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A Técnica da Equivalência Patrimonial – conforme CPC 18

Lucas Marques da Silva
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis 18 – (R2) define o Método da Equivalência Patrimonial como: - O método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e posteriormente ajustado pelo reconhecimento da participação atribuída ao investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.   - O resultado do período do investidor deve incluir a parte...
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