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Juntas comerciais passarão a admitir EIRELI com titular pessoa jurídica

Omar Augusto Leite Melo
Desde o surgimento da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com a publicação da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), havia uma discussão sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de uma EIRELI. Os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sempre admitiram essa possibilidade para a chamada EIRELI-Simples (civil, não empresarial),...
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Casos de não incidência do ISS

Kiyoshi Harada
Generalidades A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como veremos a seguir. A não incidência pura é o fato de o objeto estar fora do campo abrangido pela tributação. Ao definir o fato gerador de determinado tributo, a lei tributária delimita do seu campo de incidência. O que estiver fora desse campo corresponde a não incidência...
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Juros sobre Capital Próprio de acordo com a Instrução Normativa nº1.700/2017

Lucas Marques da Silva
Os Juros sobre Capital Próprio foram criados pela Lei nº 9.249/95 art. 9º Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo...
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Efeitos interpretativos dos julgamentos do STF: as contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural da pessoa física e jurídica (antigo FUNRURAL) não podem incidir no valor do ICMS sobre a venda de produtos rurais

Gustavo Vettorato
 RESUMO Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o valor oriundo da incidência do ICMS sobre a venda de mercadorias não integra o conceito e valor de receita bruta ou faturamento para fins de imposição de contribuições securitárias com base no art. 195, I, b, da Constituição Federal. Caso sejam efetivamente consideradas constitucionais, as contribuições...
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A irrelevância da denominação dada ao serviço

Kiyoshi Harada
O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denominação dada ao serviço é irrelevante, assim como irrelevante juridicamente a denominação formal dada pela lei em relação a determinada espécie tributária para disfarçar um outra espécie tributária. Em...
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Parcelamento especial de tributos federais na recuperação judicial

Alcides Wilhelm
É de conhecimento de todos que os tributos não são sujeitos à recuperação judicial, porém, possuem formas de pagamento, via parcelamento especial, que são relativamente atrativas. O parcelamento desses tributos já estava previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências - LRF (Lei n. 11.101/2005) desde a sua publicação, em 9 de fevereiro de 2005. A referida norma, em seu art. 68, dispôs que as Fazendas...
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Inclusão de serviços tributáveis pelo ICMS

Kiyoshi Harada
No regime do Decreto-lei nº 406/68 havia disposição expressão no sentido de que o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista ficaria sujeita ao ICMS (§ 2º, do art. 8º). Ao contrário, a prestação de serviços especificados na lista com fornecimento de mercadorias ficaria sujeito apenas ao ISS. Essa regra, contudo, não era absoluta, porquanto a própria lista de serviços...
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Sistema Financeiro Nacional e autoridades de apoio

Lucas Marques da Silva
Sistema financeiro nacional Nosso atual sistema é regido por duas leis que lhe deram origem que são: Lei 4595 – chamada lei da Reformas Bancárias Lei 4728 – chamada lei do Mercado de Capitais O conselho monetário nacional Criado pela lei 4595 tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do país. Principais objetivos do CMN: ...
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Análise da Declaração de Inidoneidade dos documentos apresentados à Fiscalização

Gustavo Vettorato
RESUMO: A declaração de inidoneidade dos documentos apresentados contribuintes feita pelo Fisco deve observar a razoabilidade, não podendo ser aplicada quando for possível obter-se os elementos da obrigação tributária in concreto para o ato de constituição do crédito tributário, mesmo quando há irregularidades que não afetam efetivamente tal ato. PALAVRAS-CHAVES: fiscalização; inidoneidade; constituição...
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IRPF E IRPJ com valores defasados de forma ilegal e inconstitucional

Roberto Rodrigues de Morais
Sumário 1- Introdução 2 – O congelamento dos valores do IR e o desrespeito à Constituição Federal 3– A necessidade de atualizar os valores do RIR/1999 Conclusão NOTAS REFERÊNCIAS 1- Introdução Desde 1995 é prática comum no Governo e nos gestores da RFB o congelamento dos valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda, tanto na tributação das pessoas físicas como nas pessoas jurídicas. Os...
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