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Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Carlos Gama
Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) para os contribuintes inadimplentes, com efeito a partir de 01.01.2012. Desde então, essa prática tem causa grandes transtornos para os prestadores...
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Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – IN 1711/2017

Tulio Zucca
Em 21/06/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1711, a qual regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). A Instrução Normativa não alterou o prazo de adesão ao programa, permanecendo assim o prazo para adesão até o dia 31 de...
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Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicional ou doação:

Milene Amoriello Spolador
Foi publicado no dia 16/06/2017 a Solução de Consulta COSIT nº 291 a qual dispõe sobre o tratamento das operações com mercadorias em bonificação perante o PIS e a COFINS – não se trata de um entendimento novo da Receita Federal, a questão agora é que o entendimento foi trazido por uma Solução de Consulta COSIT que vincula todas as Delegacias da RFB. Esta Solução de Consulta estabelece que: ASSUNTO:...
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Fim da desoneração da folha para a maioria dos setores

Erivania Fernandes de Souza
A partir do próximo dia 1º de julho, entrará em vigor da Medida Provisória 774 de 30 de março de 2017. Esta MP traz o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados. Apenas permanecerão nesta sistemática as empresas do setor de construção civil, transportes e as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Rememore-se que a desoneração da...
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Da ilegitimidade das disposições constitucionais incluídas pela Emenda Constitucional 87/2015 acerca da tributação sobre as operações de circulação de mercadorias interestaduais

Fernanda Brim Sampaio
Sumário 1-Introdução 2-Legislação do ICMS 2.1-Do ICMS na Constituição Federal 2.2-Do ICMS Nas demais legislações 3-Da Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 3.1-Antecedente da norma 3.1.1-Critério material 3.1.2-Critério temporal 3.1.3-Critério espacial 3.2-Conseqüente normativo 3.2.1-Critério pessoal 3.2.2-Critério quantitativo 4-Da aplicação do ICMS – mercadoria nas vendas...
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Alteração da jurisprudência do STJ traz insegurança jurídica

Kiyoshi Harada
  Todos os operadores do direito que lidam com a matéria tributária vivem um clima de total insegurança jurídica devido a instabilidade da jurisprudência do STJ, notadamente, em matéria de ISS. Certo ou errado, temos que seguir a jurisprudência do STJ porque é ele o Tribunal competente para dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional que compõe o grosso das discussões judiciais....

PIS e COFINS sobre a importação : Inconstitucionalidade da Lei n°. 10.865/2004

Paulo Roberto Alves de Oliveira
Sumário Introdução 1- Das limitações ao poder de tributar 1.1 – Princípio da Estrita Legalidade 1.2 – Princípio da Isonomia 1.3 – Princípio da Irretroatividade 1.4 – Princípio da Anterioridade 1.5 – Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena 1.6 – Princípio da Tipologia Tributária 1.7 – Princípio da Vedação do Confisco 1.8 – Princípio da Liberdade de Tráfego 1.9...
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Alíquota máxima do ISS

Kiyoshi Harada
Sumário 1- Origem das alíquotas máximas do ISS 2- No regime da Constituição Federal de 1967/69 3- No regime da Constituição Federal de 1988 4- O exame da Lei Complementar nº 100/99 5- Alíquotas máximas na Lei Complementar nº 116/03 6- Conclusão 1-Origem das alíquotas máximas do ISS  Sabe-se que essa questão da alíquota máxima do ISS surgiu com  advento do Ato Complementar nº 34, de 31 de...
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Mais um Refis do Temer

Lucas Marques da Silva
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017. - Parcelamentos em até 175 parcelas mensais e sucessivas com redução de multa e juros de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício Podem aderir: pessoas físicas...
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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

Natal Moro Frigi
Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional chamado de PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS. Foram feitas breves anotações (notas) e destaques de pontos importantes. Destaca-se na presente MP a...
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