Vulnerabilidade do Contribuinte frente à manipulação do Direito Tributário pelo Estado

Daniele Fukui Rebouças
Com efeito, a tributação sempre existiu como imposição do Estado, inclusive, em épocas passadas para garantir a eficácia arrecadatória utilizava-se como instrumento o uso indiscriminado da força. Atualmente o direito tributário tem uma estrutura lógica de direito, mas ainda assim, é possível constatar uma atuação em que ocorre uma inversão de paradigma, em que se vislumbra uma manipulação do direito...

A Súmula nº 555 do STJ e a Decadência Tributária

José Hable
Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação? SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E O ATO DE LANÇAMENTO 3 O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E A DECADÊNCIA 4 A SÚMULA 555 DO STJ E OS SEUS EQUÍVOCOS E ACERTOS 4.1 A Súmula 555 4.2 Um breve histórico...

Nem Emenda Constitucional salva o Decreto 9.101/17 que dispôs sobre o aumento da alíquota do Pis e Cofins sobre receitas de venda de combustíveis

Edmar Oliveira Andrade Filho
Por intermédio do Decreto n. 9.101, publicado em 21 de julho e 2017, a União pretendeu aumentar as alíquotas das contribuições devidas ao PIS e COFINS sobre a receita obtida com a venda de alguns combustíveis e o fez com base no art. 23, caput, e § 5º, da Lei n. 10.865/04, e no art. 5º, § 8º, da Lei n. 9.718/98. Contra esse ato normativo foram ajuizadas diversas ações judiciais perante juízes de primeira...

É declarado o fim da Guerra Fiscal dos Estados

Viviana Elizabeth Cenci
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160 (LC 160), publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto de 2017, foi declarada o fim da “Guerra Fiscal” do ICMS recorrente entre os Estados Federados e, foi sinalizada a intenção do Governo Federal em acabar de vez com todos os incentivos fiscais em vigor. Você sabe o que isso significa na prática e como afeta o comércio eletrônico? Para entender...

Republicação com esclarecimentos do artigo intitulado: PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

Kiyoshi Harada
Artigo referido pelo autor: PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originalmente fixadas por lei? Tendo em vista  os pedidos de esclarecimento por parte de alguns leitores estudiosos da matéria prestamos as seguintes informações: O título está abreviado devido à sua extensão, mas o meu texto versa sobre a CIDE, isto é, contribuição de natureza extrafiscal...

PERT e a inclusão de débito ainda não julgado pelo CARF

Vinicius de Barros
Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PERT”), por meio da Medida Provisória n. 783. Além de possibilitar o pagamento de débitos em número de meses maior que o parcelamento ordinário, o PERT oferece desconto nos juros e multa, o que vem atraindo os contribuintes. A...

ISS. 5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

Kiyoshi Harada
O item 5 voltado para os serviços de medicina veterinária compreende nove subitens de serviços (5.01 a 5.09) em contraposição ao item 4 que compreende 23 subitens concernente aos serviços de saúde e de assistência médica. Considerando que os serviços de saúde configuram gênero de que são espécies os serviços de medicina, a leitura de cada um desses subitens, isoladamente, em confronto com diversos subitens...

ISS Tributação dos planos de saúde

Kiyoshi Harada
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. A expressão “outros planos” abrange diversas espécies de planos de saúde que estabelecem as respectivas inclusões e exclusões de serviços não cobertos, bem como, fixam os prazos de carência. São eles: plano...

Adicional de ICMS para o combate à pobreza não cessa de gerar polêmica

Igor Mauler Santiago
A Emenda Constitucional 31/2002 instituiu, no âmbito da União, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinado a vigorar até o ano de 2010 e depois prorrogado por tempo indeterminado pela EC 67/2010 (artigos 79 a 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Dentre as suas fontes de receita consta um adicional de 5% do IPI incidente sobre produtos supérfluos (ADCT, artigo 80, inciso II). A...

Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora

Vinicius de Barros
Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora recebidos de clientes inadimplentes, tema que interessa a todos os contribuintes. De acordo com o voto do Desembargador André Nabarrete, que foi acompanhado dos demais julgadores que participaram do julgamento, a incidência do imposto...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas