A incidência do ISS nos contratos de leasing

Tiago Andreotti
Resumo: Há muito tempo a questão sobre se o leasing é um contrato de prestação de serviços, que pode ser tributado através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é fonte de divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência, mas, mesmo assim, reveste-se de flagrante atualidade, tendo em vista que, em outubro de 2008, o Supremo Tribunal federal reconheceu a repercussão geral do assunto. Partindo...
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Regime jurídico de tributação das embalagens personalizadas

Kiyoshi Harada
A questão das embalagens personalizadas por encomenda já estava praticamente pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição de serviços gráficos personalizados. E dúvida não há que a embalagem personalizada exige a prestação do serviço gráfico personalizado que tem previsão no subitem 13.05 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03. O STF já haviua decido reiteradamente...
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PIS/COFINS – Não incidência da revenda de veículos automotores

Rafael Santiago Araujo
As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.716/98. Assim,...
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O sigilo bancário na aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 às administradoras de cartão de crédito

Rafael Ferreira Costa
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o instituto do sigilo bancário diante da aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 às administradoras de cartão de crédito. A questão norteadora deste estudo é: em que medida as administradoras de cartão de crédito estariam protegidas pelo sigilo bancário sob a aplicação da Lei Complementar n° 105/2001? Para tal fim, analisou-se o instituto do sigilo bancário,...
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REFIS da MP 766 beneficiará contribuintes e governo

Roberto Rodrigues de Morais
Sumário 1 - Introdução 2 – Desconto de juros, multas e encargo legal 3 – Unificação dos regimes de parcelmaneto da RFB e PGNF 4 – Aproveitamento integral dos créditos 5 – Abrangênica do PRT sobre débitos juntos a autarquias e fundações federais 6 – Inclusão expressa das empresas em recuperação judicial 7 – Ampliação do número máximo de parcelas para 240 8 – Modalidade de parceamento...
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Considerações ao projeto de Lei de Conversão N° 10/ 2017 – (conversão da Medida Provisória n° 766/ 2017) – Programa de Regularização Tributária – PRT

Sérgio Presta
O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT para débitos de pessoas físicas e jurídicas, ainda que em recuperação judicial, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e que estejam vencidos até 31/03/2017, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou...
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Entenda as recentes manifestações da Receita Federal acerca da tributação sobre softwares

Bruce Bastos Martins
Sumário 1 – Introdução 2 - Solução de Consulta nº 18 da COSIT/2017 e a natureza das relações jurídicas estabelecidas na aquisição e atualização de software via download 3 – Solução de Divergência nº 18 da COSIT, de março de 2017 4 – Solução de Consulta nº 191 da COSIT, de março de 2017 1 – Introdução: O software é, talvez, a linguagem mais utilizada no século XXI. Sua definição...
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O novo marco regulatório do terceiro setor e o incentivo fiscal de doações

Robertto Onofrio
Dando continuidade a nossa análise do  Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor  fundamentado através da Lei 13.019/2014, que vigora desde janeiro de 2016 (nos âmbitos da União, Estados e Distrito Federal, para os Municípios, porém, foi estabelecido o início de sua vigência para 1° de janeiro de 2017), sofreu algumas alterações em dezembro de 2015 por meio da Lei 13.204/2015 Uma das mais importantes mudanças...
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O local da prestação do serviço

Kiyoshi Harada
Uma das matérias mais controvertidas em relação ao ISS refere-se eleição do local da prestação do serviço para identificação do Município tributante. É o aspecto espacial do fato gerador conjugado com o seu aspecto material, nuclear ou objetivo que irá conferir ao determinado Município a prerrogativa de tributar com exclusividade determinado serviço prestado, nem sempre no âmbito de seu território. A...
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Juntas comerciais passarão a admitir EIRELI com titular pessoa jurídica

Omar Augusto Leite Melo
Desde o surgimento da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com a publicação da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), havia uma discussão sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de uma EIRELI. Os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sempre admitiram essa possibilidade para a chamada EIRELI-Simples (civil, não empresarial),...
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