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Contribuição social para financiamento da seguridade social – Cofins

Kiyoshi Harada
A contribuição para financiamento da seguridade social – Cofins -  foi instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, em substituição ao extinto Finsocial, sem prejuízo do PIS/Pasep incidindo, à alíquota de 2%, sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Esse fato propiciou na doutrina a tese de inconstitucionalidade por bitributação....
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Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

Jaime Luiz Leite
A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o ICMS. Estipulou ainda, no §7º, do art. 150, que: A lei poderá atribuir...
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Empresas do Simples Nacional e a dispensa do pagamento do adicional de 10% da multa do FGTS

Leandro Takaki
De acordo com recente decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, empresas enquadradas no Simples Nacional estão liberadas do pagamento do adicional da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O adicional de 10% sobre as multas do FGTS foi instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001 para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos...
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Por que as tabelas do IRPF e IRRF permanecem desatualizadas?

Roberto Rodrigues de Morais
Sumário 1. Gênesis do problema 1.1 Defasagem 2. A análise dos números com dados do IBGE 3. Vantagens da recomposição das tabelas 4. Por que não foram atualizadas as tabelas? 5. Ilegalidade e inconstitucionalidade da sobrecarga tributária dos contribuintes do IRPF 6. O Princípio da Legalidade Conclusão Notas Bibliografia O congelamento da tabela do IRRF e IRPF na virada de 2016/2017 vem sendo tema...
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Investidor-anjo e ME/EPP: Lei Complementar n° 155/2016

Adonilson Franco
Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a novidade introduzida por esse capítulo da nova lei visou a área de Pesquisas e Desenvolvimento (P&D) já que orientada para os incentivos às atividades de inovação e investimentos produtivos. A inovação tecnológica...
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Contribuições sociais do PIS/PASEP

Kiyoshi Harada
As contribuições do PIS-PASEP são modalidades da subespécie de contribuições incidentes sobre o faturamento ou receita. Faturamento é o ato de faturar, isto é, relacionar no documento denominado fatura as mercadorias vendidas consignando a espécie, quantidade, marca, peso ou medida e o respectivo preço. Em linguagem comercial faturamento expressa receita operacional. Receita tem um conceito mais ampla abarcando...
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Cobrança tributária por coação penal viola garantias fundamentais

Sacha Calmon Navarro Coêlho
A necessidade de arrecadação e o combate à sonegação fizeram com que os crimes tributários ganhassem extrema relevância. Não são raras as vezes em que o fisco funciona como instrumento abusivo, ferindo garantias e direitos individuais. A instabilidade da jurisprudência, o abuso das autoridades públicas, a complexidade do sistema tributário brasileiro, a comportar diversas interpretações díspares, agravam...
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Contribuição social: Substituição da contribuição social incidente sobre a folha de remuneração pela contribuição social sobre o faturamento ou a receita

Kiyoshi Harada
Prescreve o § 13, do art. 195 da CF que,  na hipótese de substituição gradual, total ou parcial da contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho a cargo da empresa pela contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento, aplica-se o disposto no § 12 que assim prescreve: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições...
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Imbróglio jurídico em torno do socorro ao Estado do Rio

Kiyoshi Harada
Como escrevemos em artigo anteriormente divulgado pela mídia, a União tem a faculdade de intervir nos Estados que se tornaram inadimplentes, suspendendo o pagamento de dívidas fundadas por mais de dois anos. São os casos dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas gerais. Contudo, a União prefere socorrer financeiramente o perdulário Estado do Rio de Janeiro que está literalmente quebrado financeiramente,...

Aplicação do Regime de desoneração (Lei 12.546/2011) em Ações Trabalhistas

João Henrique Gasparino
Empresas que aderiram ao regime de tributação estabelecido na Lei 12.546/2011, que instituiu a contribuição sobre a receita bruta em substituição (total ou parcial) à contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, podem ter saldo a ser recuperado decorrente de recolhimentos realizados em ações trabalhistas que não levaram em consideração a adesão ao regime de desoneração. Ocorre...
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