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IRPJ Lucro Real e as adições e exclusões ao Lucro Líquido para apurar IRPJ e CSLL devidos

Roberto Rodrigues de Morais
I – Introdução - LALUR Na apuração do Lucro Real para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, o Livro (1) de Apuração do Lucro Real (LALUR) é o instrumento utilizado para chegar aos valores sujeitos à tributação e que influenciarão na elaboração das Demonstrações Financeiras, popularmente conhecidas como resultado final do fechamento de balanço. Quando foi criado o LALUR, numa das apresentações...
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Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

Kiyoshi Harada
A primeira autorização constitucional para  a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do  art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que conforme prescrição do § 2º deste art. 78 a compensação ficou restrita a hipótese de inadimplemento das prestações anuais dos precatórios...
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Atualidades nº 94 – (1) Cerceamento e deficiência na defesa; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Cerceamento e deficiência na defesa: É usual os contribuintes se defenderem de autos de infração apontando que o fisco cerceou o direito de defesa ao não expor, com clareza ou precisão, a alegada infração. Porém, tais defesas são reiteradamente rejeitadas na esfera administrativa, baseando-se no fato de que os próprios contribuintes, após apresentarem o questionamento do cerceamento, passam a fazer,...
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Mais Valia, Goodwill e Compra por Ganho Vantajosa – Conforme CPC 15 e Lei 12.973/2014

Lucas Marques da Silva
De acordo com o Comitê de Pronunciamento Contábil 15 o ágio (pago por expectativa de rentabilidade futura) reconhecido em uma combinação de negócios é a diferença entre o valor pago ou compromissos por pagar e o montante líquido valor justo dos ativos e passivos da entidade e/ou negócios adquiridos. Em outras palavras ocorre quando o investidor, ao adquirir uma participação, o valor pago por essa participação...
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Contribuição social do servidor público no regime da EC nº 20/98

Kiyoshi Harada
Antes da EC nº 20/98 a contribuição social do servidor público  não tinha caráter contributivo, tanto é que para efeito de aposentadoria computava-se apenas o tempo de serviço prestado.  Outrossim, havia paridade entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos da aposentadoria, da mesma forma que a pensão correspondia à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Com a Emenda...
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IRPJ, Lucro Real e as Taxas anuais de depreciação admitidas pela RFB

Roberto Rodrigues de Morais
Para a legislação do Imposto de Renda - consolidada pela última vez em 1.999 (1) Depreciação é o valor dos encargos suportados pelo contribuinte pessoa jurídica em função das perdas de valor Ativo Não Circulante, decorrente do uso dos bens constantes de seu Ativo Imobilizado, no decorrer de determinado tempo, tendo como objetivo a formação de uma espécie de fundo (representado pela conta credora Depreciação...
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JF/RS entende que falta de Alvará de funcionamento não é irregularidade para vetar adesão ao Simples Nacional

Thiago Santos Alfama
O Escritório de Advocacia Alano & Alfama Sociedade de Advogados, recentemente, obteve liminar para que fosse incluída no Simples Nacional com efeitos retroativos, mesmo na pendência de alvará de localização e funcionamento. No caso em questão, o Escritório foi impedido de ingressar no regime do Simples Nacional para o exercício de 2017, devido a falta de alvará. Contra a negativa, o Escritório impetrou...
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A Técnica da Equivalência Patrimonial – conforme CPC 18

Lucas Marques da Silva
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis 18 – (R2) define o Método da Equivalência Patrimonial como: - O método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e posteriormente ajustado pelo reconhecimento da participação atribuída ao investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.   - O resultado do período do investidor deve incluir a parte...
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Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim

Kiyoshi Harada
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social” consignada no citado § 7º  equivale a expressão “instituições de assistência social” a que se refere a letra c, do inciso IV, do art....
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ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins

Natal Moro Frigi
Conforme já indicado anteriormente, nesta data (09/03/2017) o plenário do STF iniciara o julgamento do RE 574.706, referente à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Ao julgar o indicado RE fora proferido 5 votos a favor do contribuinte e 3 a favor da fazenda pública, faltando os votos dos ministros Celso de Melo e Gilmar Mendes, conforme abaixo: Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia...
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