Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

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Atualidades nº 93 – (1) Grupo econômico e o CTN; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Grupo econômico e o CTN: Em uma autuação fiscal, terceiros (sócios de empresas que praticaram operações com o contribuinte) foram tidos como participantes de um grupo econômico, portanto foram responsabilizados em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, já que: O contexto narrado indica a existência de grupo econômico (sócios e administradores em comum) e sugere possível tentativa de fraude...
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Caso ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está na reta final para que seja feita justiça aos contribuintes

Natal Moro Frigi
São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF pretende julgar a matéria sob o prisma da repercussão geral aos 09/03/2017. A repercussão da matéria, consiste em breves linhas dizer que o assunto fora pacificado e ao decidir, o Ministro Relator irá modular (dizendo...
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A substituição tributária progressiva nas operações interestaduais de remessa de mercadorias entre filiais

Lucas Tadeu Chiarelli
Tema pacificado nos tribunais pátrios é a não ocorrência do fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS nas remessas de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e, em que...
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Atualidades nº 92 – (1) Planejamento tributário aceito; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Planejamento tributário aceito: Em uma Execução Fiscal, um contribuinte buscou cancelar uma autuação que recebeu da Receita Federal. O fundamento da autuação foi a criação de empresas controladas que alugavam imóveis para a controladora, imóveis esses que tinham sido integralizados pela controladora. O fisco apontou que a operação seria atípica, como o provaria o fato de que despesas com os imóveis,...
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Atualidades nº 91 – (1) Subordinação e pejotização; (2) Divergência presumida; (3) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Subordinação e pejotização: Respaldando legalmente uma forma de “pejotização”, a Lei nº 11.196/05 previu: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços,...
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Atualidades nº 90 – (1) Omissão versus contradição; (2) Identidade mitigada; (3) Bônus e impedimento; (4) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Omissão versus contradição: Apreciando Embargos de Declaração, Turma do CARF rejeitou-os porque o recorrente chamou de contradição o que teria sido uma omissão. É que no recurso foi alegado que, em julgamento anterior, faltou fixar a natureza do vício que levou à improcedência de autuação, se formal ou material; ausência que seria uma contradição com o teor do julgado. Mas a Turma não apreciou...
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ISSQN. Tribunais admitem a “possibilidade da dedução” dos materiais empregados na obra pela construção civil. Os Municípios devem regulamentar a forma de dedução.

Marcilio Melo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO MUNICIPAL - ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAL EMPREGADO NA OBRA: DEDUÇÃO: COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO: INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA - MULTA: LEGALIDADE. 1. Havendo previsão na legislação tributária municipal, o contribuinte do ISS sobre a construção civil só tem direito de deduzir as despesas com o material empregado na obra se...
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Decisão Justa em Matéria Tributária (ICMS – Simples Nacional)

Tancredo Aguiar
O Meritíssimo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, por meio de uma recente Sentença, publicada no dia 04 de outubro de 2016, julgou integralmente procedentes os pedidos de uma contribuinte empresária individual, optante do Simples Nacional, para reconhecer a inexistência de relação obrigacional tributária dela para com o Estado de Minas Gerais...
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O lado “B” decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849

Raphael Bigaton
Parece-me evidente ter andado bem o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 593849, na oportunidade firmou entendimento sobre a legitimidade do contribuinte reaver o ICMS pago a maior, quando do regime substitutivo. Assim, ao que parece, houve efetivação do princípio da justiça fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa legítima e legal dos Estados. A despeito disso, pequena reflexão, e o...
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Desaposentação

Kiyoshi Harada
Na sessão do dia 26 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 650.501/RS sob a sistemática da repercussão geral,  afastando a tese sustentada pelo recorrente no sentido da existência do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. Com essa tese o recorrente pretendia ver reconhecido o seu direito de renunciar à aposentadoria anteriormente concedida, para aposentar-se em seguida em...
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