Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

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STF – Uma bela decisão

Sacha Calmon Navarro Coêlho
O Supremo Tribunal Federal (STF) no R.E. 574.706 julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, com acerto. É tese antiga no meio justributário que os impostos, cujos fatos geradores sempre são ligados à vida dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, exibem bases de cálculo referidas aos respectivos fatos geradores: ter renda, possuir imóveis, prestar serviços etc.. Logo,...
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Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicional ou doação:

Milene Amoriello Spolador
Foi publicado no dia 16/06/2017 a Solução de Consulta COSIT nº 291 a qual dispõe sobre o tratamento das operações com mercadorias em bonificação perante o PIS e a COFINS – não se trata de um entendimento novo da Receita Federal, a questão agora é que o entendimento foi trazido por uma Solução de Consulta COSIT que vincula todas as Delegacias da RFB. Esta Solução de Consulta estabelece que: ASSUNTO:...
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A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias

Carlos Gama
Desde a edição da Lei nº 8.212 de 24.07.1991 (“Lei nº 8.212/91”), o pagamento de contribuição previdenciária referente ao terço de férias, indenizadas e gozadas, tem sido objeto de diversos questionamentos pelos contribuintes nos tribunais. Em linhas gerais, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, referente ao terço de férias, encontra previsão nos seguintes...
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Atualidades nº 99 – (1) Lucro de sócio para terceiros; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Lucro de sócio para terceiros: Tendo um contribuinte declarado bens em valor superior ao que teve de ingresso de rendimentos, o fisco federal interpretou essa divergência patrimonial como reveladora de ter havido uma omissão de rendimentos. E o autuou tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua defesa, o contribuinte aduziu que tinha disponibilidade sobre distribuição de lucros de empresa...
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Alteração da jurisprudência do STJ traz insegurança jurídica

Kiyoshi Harada
  Todos os operadores do direito que lidam com a matéria tributária vivem um clima de total insegurança jurídica devido a instabilidade da jurisprudência do STJ, notadamente, em matéria de ISS. Certo ou errado, temos que seguir a jurisprudência do STJ porque é ele o Tribunal competente para dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional que compõe o grosso das discussões judiciais....
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Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

Natal Moro Frigi
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal do Brasil os contribuintes enfrentam muitas dificuldades,...
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Aproveitamento de Créditos de PIS E COFINS pelo Produtor Rural: a visão do CARF a respeito da definição de insumos

Clairton Kubaszwski Gama
No mês de maio do presente ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas pela pessoa jurídica produtora rural para a tomada de créditos em relação ao PIS e à COFINS (acórdão nº 3402-004.074). Trata-se de importante...
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Atualidades nº 97 – (1) STJ e o efeito suspensivo na CSRF; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) STJ e o efeito suspensivo na CSRF A Fazenda Nacional questionou, perante o STJ, a continuidade do estado de exigibilidade suspensa de um crédito tributário, que estava em discussão administrativa, na fase de Recurso Especial perante a CSRF do CARF. É que, segundo a Fazenda Nacional, o CTN prevê efeito suspensivo para recursos, mas “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”...
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ISS – Deduções da base de cálculo

Kiyoshi Harada
Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II – VETADO. O inciso II vetado referia-se...
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IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança

Roberto Rodrigues de Morais
Em dezembro de 2.016 a Câmara Municipal de Contagem aprovou o retorno da cobrança do IPTU para as residências com valor venal acima de R$140.000,00 (cento e quarenta mil Reais), através da Lei Complementar 214. Antes havia isenção do IPTU. Contudo, a referida lei, com data 01 de janeiro de 2.017, data do exercício no qual é cobrado o tributo, faz referência à data de sua votação, ocorrida em 29 de dezembro...
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