Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

Imposto sobre imposto

Sacha Calmon Navarro Coêlho
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

A não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito tributário – Análise do tema pelo STF em sede de Repercussão Geral

Diogenys de Freitas Barboza
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 15/09/2017, entendeu por bem reconhecer a existência de repercussão geral do tema debatido nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.063.187/SC, reputando-se constitucional, consequentemente, a questão meritória guerreada, na qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa SELIC, recebida pelo contribuinte ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro,...

Atualidades nº 104 – (1) Efeitos fiscais das operações societárias; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Efeitos fiscais das operações societárias: Para a efetivação de uma operação societária, um aspecto às vezes decisivo é o benefício tributário. E três julgados do CARF apreciaram tal repercussão em casos concretos. No primeiro, fixada a regra geral para sucessão empresarial: Acórdão 1201-001.892 (publicação em 29.9.2017) Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento. Na ... Acesso restrito...

O crédito de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico

Lucas Tadeu Chiarelli
O ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada no dia 04/08/2017, admitiu os embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Especial nº 1.051.634/CE, por meio dos quais a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à apuração de crédito de ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS

Roberto Rodrigues de Morais
O STF, enfim, publicou a EMENTA do julgado do RE de nº. 574.706/PR, que decidiu sobre a EXCLUSÃO dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS e do PIS. A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de “repercussão ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Decisão do STF que beneficia o seu E-commerce

Viviana Elizabeth Cenci
No dia 15 março de 2017 os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram: os valores recolhidos a título de ICMS não podem mais ser incluídos na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Com esta decisão já se estima, que deixarão de serem recolhidos aos Cofres Públicos R$ ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

O ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Gilson J. Rasador
O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos, em recurso extraordinário com repercussão geral, dado que a questão submetida a julgamento extrapola os interesses estritos das partes envolvidas no processo. A tese fixada pela Corte Constitucional está centrada em que a legislação ... Acesso restrito...

Atualidades nº 103 – (1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física: O novo Código de Processo Civil de 2015 tratou da sua aplicação para os procedimentos administrativos: Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. E, especificamente ... Acesso restrito a Membros. Para se...

Conta-correntes entre empresas – inincidência do IOF – outros efeitos tributários impactantes (IR, PIS/COFINS) – atualização do tema

Adonilson Franco
Em outubro de 2013 escrevemos sobre o título acima (Blog: Naquela oportunidade chamávamos a atenção para uma decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo voto do Conselheiro foi seguido pela maioria, o qual tinha o seguinte teor: Diferentemente do que interpretou a ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

STF – imunidade do livro eletrônico ou digital – interpretação evolutiva – RE 330.817

Alexandre Pontieri
Aos 08.03.2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ para aprovar a seguinte tese:“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book) inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.” O Recurso Extraordinário (RE) 330.817/RJ ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar...
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