Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

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Atualidades nº 92 – (1) Planejamento tributário aceito; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Planejamento tributário aceito: Em uma Execução Fiscal, um contribuinte buscou cancelar uma autuação que recebeu da Receita Federal. O fundamento da autuação foi a criação de empresas controladas que alugavam imóveis para a controladora, imóveis esses que tinham sido integralizados pela controladora. O fisco apontou que a operação seria atípica, como o provaria o fato de que despesas com os imóveis,...
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Atualidades nº 91 – (1) Subordinação e pejotização; (2) Divergência presumida; (3) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Subordinação e pejotização: Respaldando legalmente uma forma de “pejotização”, a Lei nº 11.196/05 previu: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços,...
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Atualidades nº 90 – (1) Omissão versus contradição; (2) Identidade mitigada; (3) Bônus e impedimento; (4) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Omissão versus contradição: Apreciando Embargos de Declaração, Turma do CARF rejeitou-os porque o recorrente chamou de contradição o que teria sido uma omissão. É que no recurso foi alegado que, em julgamento anterior, faltou fixar a natureza do vício que levou à improcedência de autuação, se formal ou material; ausência que seria uma contradição com o teor do julgado. Mas a Turma não apreciou...
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ISSQN. Tribunais admitem a “possibilidade da dedução” dos materiais empregados na obra pela construção civil. Os Municípios devem regulamentar a forma de dedução.

Marcilio Melo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO MUNICIPAL - ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAL EMPREGADO NA OBRA: DEDUÇÃO: COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO: INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA - MULTA: LEGALIDADE. 1. Havendo previsão na legislação tributária municipal, o contribuinte do ISS sobre a construção civil só tem direito de deduzir as despesas com o material empregado na obra se...
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Decisão Justa em Matéria Tributária (ICMS – Simples Nacional)

Tancredo Aguiar
O Meritíssimo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, por meio de uma recente Sentença, publicada no dia 04 de outubro de 2016, julgou integralmente procedentes os pedidos de uma contribuinte empresária individual, optante do Simples Nacional, para reconhecer a inexistência de relação obrigacional tributária dela para com o Estado de Minas Gerais...
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O lado “B” decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849

Raphael Bigaton
Parece-me evidente ter andado bem o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 593849, na oportunidade firmou entendimento sobre a legitimidade do contribuinte reaver o ICMS pago a maior, quando do regime substitutivo. Assim, ao que parece, houve efetivação do princípio da justiça fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa legítima e legal dos Estados. A despeito disso, pequena reflexão, e o...
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Desaposentação

Kiyoshi Harada
Na sessão do dia 26 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 650.501/RS sob a sistemática da repercussão geral,  afastando a tese sustentada pelo recorrente no sentido da existência do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. Com essa tese o recorrente pretendia ver reconhecido o seu direito de renunciar à aposentadoria anteriormente concedida, para aposentar-se em seguida em...
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Contribuinte de substituição tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme plenário do STF

Pablo Juan Estevam Morais
Roberto Rodrigues de Morais
Enfim o Supremo Tribunal Federal [1] definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento do recurso que abordava o tema, com repercussão geral reconhecida, no RE 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida. A maioria dos ministros acompanhou o relator, Edson Fachin,...
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Atualidades nº 88 – (1) Reclamação para decisão anterior ao CPC/15; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Reclamação para decisão anterior ao CPC/15 Foi ajuizada no STF uma Reclamação alegando que o decidido anteriormente em Ação Direta de Inconstitucionalidade foi descumprido em julgamento de processo administrativo na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Porém, decisão monocrática indeferiu o pedido liminar, apontando que, para julgamentos do STF que aconteceram sob o regime do CPC/73, o CPC/15...
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O desmembramento do crédito tributário para fins de execução e a fluência do prazo prescricional

Clairton Kubaszwski Gama
Na última sexta-feira (26) foi publicada decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual se reconheceu a possibilidade de desmembramento do crédito tributário, a fim de que a Fazenda Pública possa promover a execução judicial da parte do crédito que não está mais em discussão na esfera administrativa. A decisão afirma que, pendendo de julgamento recurso administrativo em...
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