Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

Foto de perfil de Kiyoshi Harada

ISS – Deduções da base de cálculo

Kiyoshi Harada
Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II – VETADO. O inciso II vetado referia-se...
Foto de perfil de Roberto Rodrigues de Morais

IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança

Roberto Rodrigues de Morais
Em dezembro de 2.016 a Câmara Municipal de Contagem aprovou o retorno da cobrança do IPTU para as residências com valor venal acima de R$140.000,00 (cento e quarenta mil Reais), através da Lei Complementar 214. Antes havia isenção do IPTU. Contudo, a referida lei, com data 01 de janeiro de 2.017, data do exercício no qual é cobrado o tributo, faz referência à data de sua votação, ocorrida em 29 de dezembro...
Foto de perfil de Viviana Elizabeth Cenci

STF alivia o fardo das empresas: será que o da sua também?

Viviana Elizabeth Cenci
No dia 15 março de 2017 os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram: os valores recolhidos a título de ICMS não podem mais ser incluídos na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.   Com esta decisão do Supremo deixarão de serem recolhidos aos Cofres Públicos R$ 250 bilhões em tributos, beneficiando as empresas optantes dos regimes do Lucro Real e Presumido e servindo como uma...
Foto de perfil de Kiyoshi Harada

ISS – Incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria

Kiyoshi Harada
Na prática é comum deparar-se com a exigência de ISS sobre os serviços de construção civil executados pelo proprietário do terreno e por conta própria. O fato de a incorporadora, dona do terreno onde é erigida a construção do prédio, ser uma pessoa jurídica não tem a menor relevância jurídica. Essa exigência do fisco municipal revela insuficiência de conhecimento quanto à teoria do fato gerador do...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 96 – (1) STJ e o incidente de desconsideração para o sócio; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) STJ e o incidente de desconsideração para o sócio: A nova previsão do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) gera vários questionamentos acerca da aplicação para os sócios da pessoa jurídica em um processo judicial. No caso abaixo, o fisco paulista executava uma PJ, quando apareceu a discussão sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica...
Foto de perfil de Clairton Kubaszwski Gama

Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor

Clairton Kubaszwski Gama
Na última quinta-feira (30/março) O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural. A contribuição, com alíquota de 2,3%, é devida sobre a receita bruta da comercialização da produção. O julgamento foi por maioria, com seis votos a cinco pela constitucionalidade da exação. O caso trata de um Recurso Extraordinário interposto pela...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 95 – (1) Diretores, empregados e despesas; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Diretores, empregados e despesas: A legislação prevê que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados pode ser deduzido como despesa, para fins de IRPJ (art. 3º, §1º da Lei nº 10.101/00). Mas não seriam dedutíveis tais pagamentos se feitos aos dirigentes da empesa (art. 303 do RIR/99). Já no caso abaixo a empresa provou que, no seu caso, mesmo pagas a diretores, PLR são...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 93 – (1) Grupo econômico e o CTN; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Grupo econômico e o CTN: Em uma autuação fiscal, terceiros (sócios de empresas que praticaram operações com o contribuinte) foram tidos como participantes de um grupo econômico, portanto foram responsabilizados em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, já que: O contexto narrado indica a existência de grupo econômico (sócios e administradores em comum) e sugere possível tentativa de fraude...
Foto de perfil de Natal Moro Frigi

Caso ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está na reta final para que seja feita justiça aos contribuintes

Natal Moro Frigi
São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF pretende julgar a matéria sob o prisma da repercussão geral aos 09/03/2017. A repercussão da matéria, consiste em breves linhas dizer que o assunto fora pacificado e ao decidir, o Ministro Relator irá modular (dizendo...
Foto de perfil de Lucas Tadeu Chiarelli

A substituição tributária progressiva nas operações interestaduais de remessa de mercadorias entre filiais

Lucas Tadeu Chiarelli
Tema pacificado nos tribunais pátrios é a não ocorrência do fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS nas remessas de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e, em que...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas