Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

Atualidades nº 101 – (1) A prova emprestada segundo o CARF; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) A prova emprestada segundo o CARF A utilização em um processo administrativo federal, de prova produzida em outro processo, é aceita até como homenagem à economia processual, ao não se repetir atos e procedimentos. Porém, o emprego dessa prova emprestada deve respeitar algumas condições, conforme dois julgados do CARF. No primeiro, enfocou-se a forma como foi produzida a prova emprestada; assim ementado: Acórdão...

Atualidades nº 100 – (1) Incidente de desconsideração e o STJ; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Incidente de desconsideração e o STJ Com a inovação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica do art. 133 do CPC/15, estabeleceu-se a controvérsia se deveria também ser instaurado especificamente na Execução Fiscal, com o objetivo de trazer terceiros para o polo passivo; nos casos em que o fundamento não esteja no abuso da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil, mas sim na...

STF – Uma bela decisão

Sacha Calmon Navarro Coêlho
O Supremo Tribunal Federal (STF) no R.E. 574.706 julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, com acerto. É tese antiga no meio justributário que os impostos, cujos fatos geradores sempre são ligados à vida dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, exibem bases de cálculo referidas aos respectivos fatos geradores: ter renda, possuir imóveis, prestar serviços etc.. Logo,...

Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicional ou doação:

Milene Amoriello Spolador
Foi publicado no dia 16/06/2017 a Solução de Consulta COSIT nº 291 a qual dispõe sobre o tratamento das operações com mercadorias em bonificação perante o PIS e a COFINS – não se trata de um entendimento novo da Receita Federal, a questão agora é que o entendimento foi trazido por uma Solução de Consulta COSIT que vincula todas as Delegacias da RFB. Esta Solução de Consulta estabelece que: ASSUNTO:...

A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias

Carlos Gama
Desde a edição da Lei nº 8.212 de 24.07.1991 (“Lei nº 8.212/91”), o pagamento de contribuição previdenciária referente ao terço de férias, indenizadas e gozadas, tem sido objeto de diversos questionamentos pelos contribuintes nos tribunais. Em linhas gerais, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, referente ao terço de férias, encontra previsão nos seguintes...

Atualidades nº 99 – (1) Lucro de sócio para terceiros; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Lucro de sócio para terceiros: Tendo um contribuinte declarado bens em valor superior ao que teve de ingresso de rendimentos, o fisco federal interpretou essa divergência patrimonial como reveladora de ter havido uma omissão de rendimentos. E o autuou tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua defesa, o contribuinte aduziu que tinha disponibilidade sobre distribuição de lucros de empresa...

Alteração da jurisprudência do STJ traz insegurança jurídica

Kiyoshi Harada
  Todos os operadores do direito que lidam com a matéria tributária vivem um clima de total insegurança jurídica devido a instabilidade da jurisprudência do STJ, notadamente, em matéria de ISS. Certo ou errado, temos que seguir a jurisprudência do STJ porque é ele o Tribunal competente para dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional que compõe o grosso das discussões judiciais....

Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

Natal Moro Frigi
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal do Brasil os contribuintes enfrentam muitas dificuldades,...

Aproveitamento de Créditos de PIS E COFINS pelo Produtor Rural: a visão do CARF a respeito da definição de insumos

Clairton Kubaszwski Gama
No mês de maio do presente ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas pela pessoa jurídica produtora rural para a tomada de créditos em relação ao PIS e à COFINS (acórdão nº 3402-004.074). Trata-se de importante...

Atualidades nº 97 – (1) STJ e o efeito suspensivo na CSRF; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) STJ e o efeito suspensivo na CSRF A Fazenda Nacional questionou, perante o STJ, a continuidade do estado de exigibilidade suspensa de um crédito tributário, que estava em discussão administrativa, na fase de Recurso Especial perante a CSRF do CARF. É que, segundo a Fazenda Nacional, o CTN prevê efeito suspensivo para recursos, mas “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”...
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