Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

Foto de perfil de Clairton Kubaszwski Gama

Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor

Clairton Kubaszwski Gama
Na última quinta-feira (30/março) O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural. A contribuição, com alíquota de 2,3%, é devida sobre a receita bruta da comercialização da produção. O julgamento foi por maioria, com seis votos a cinco pela constitucionalidade da exação. O caso trata de um Recurso Extraordinário interposto pela...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 95 – (1) Diretores, empregados e despesas; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Diretores, empregados e despesas: A legislação prevê que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados pode ser deduzido como despesa, para fins de IRPJ (art. 3º, §1º da Lei nº 10.101/00). Mas não seriam dedutíveis tais pagamentos se feitos aos dirigentes da empesa (art. 303 do RIR/99). Já no caso abaixo a empresa provou que, no seu caso, mesmo pagas a diretores, PLR são...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 93 – (1) Grupo econômico e o CTN; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Grupo econômico e o CTN: Em uma autuação fiscal, terceiros (sócios de empresas que praticaram operações com o contribuinte) foram tidos como participantes de um grupo econômico, portanto foram responsabilizados em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, já que: O contexto narrado indica a existência de grupo econômico (sócios e administradores em comum) e sugere possível tentativa de fraude...
Foto de perfil de Natal Moro Frigi

Caso ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está na reta final para que seja feita justiça aos contribuintes

Natal Moro Frigi
São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF pretende julgar a matéria sob o prisma da repercussão geral aos 09/03/2017. A repercussão da matéria, consiste em breves linhas dizer que o assunto fora pacificado e ao decidir, o Ministro Relator irá modular (dizendo...
Foto de perfil de Lucas Tadeu Chiarelli

A substituição tributária progressiva nas operações interestaduais de remessa de mercadorias entre filiais

Lucas Tadeu Chiarelli
Tema pacificado nos tribunais pátrios é a não ocorrência do fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS nas remessas de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e, em que...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 92 – (1) Planejamento tributário aceito; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Planejamento tributário aceito: Em uma Execução Fiscal, um contribuinte buscou cancelar uma autuação que recebeu da Receita Federal. O fundamento da autuação foi a criação de empresas controladas que alugavam imóveis para a controladora, imóveis esses que tinham sido integralizados pela controladora. O fisco apontou que a operação seria atípica, como o provaria o fato de que despesas com os imóveis,...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 91 – (1) Subordinação e pejotização; (2) Divergência presumida; (3) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Subordinação e pejotização: Respaldando legalmente uma forma de “pejotização”, a Lei nº 11.196/05 previu: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços,...
Foto de perfil de Elmo Queiroz

Atualidades nº 90 – (1) Omissão versus contradição; (2) Identidade mitigada; (3) Bônus e impedimento; (4) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Omissão versus contradição: Apreciando Embargos de Declaração, Turma do CARF rejeitou-os porque o recorrente chamou de contradição o que teria sido uma omissão. É que no recurso foi alegado que, em julgamento anterior, faltou fixar a natureza do vício que levou à improcedência de autuação, se formal ou material; ausência que seria uma contradição com o teor do julgado. Mas a Turma não apreciou...
Foto de perfil de Marcilio Melo

ISSQN. Tribunais admitem a “possibilidade da dedução” dos materiais empregados na obra pela construção civil. Os Municípios devem regulamentar a forma de dedução.

Marcilio Melo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO MUNICIPAL - ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAL EMPREGADO NA OBRA: DEDUÇÃO: COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO: INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA - MULTA: LEGALIDADE. 1. Havendo previsão na legislação tributária municipal, o contribuinte do ISS sobre a construção civil só tem direito de deduzir as despesas com o material empregado na obra se...
Foto de perfil de Tancredo Aguiar

Decisão Justa em Matéria Tributária (ICMS – Simples Nacional)

Tancredo Aguiar
O Meritíssimo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, por meio de uma recente Sentença, publicada no dia 04 de outubro de 2016, julgou integralmente procedentes os pedidos de uma contribuinte empresária individual, optante do Simples Nacional, para reconhecer a inexistência de relação obrigacional tributária dela para com o Estado de Minas Gerais...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas