Manuais Práticos

Roteiro simples e objetivo sobre aplicação da Lei e da teoria ao caso concreto, sem a opinião do autor.

Redução de Capital Social

Anderson Vicente Possebon
1- Redução de Capital Social – Disposições Gerais 1.1 - Conceito de Capital Social O Capital Social representa o valor aplicado pelos sócios ou acionistas para a empresa constituída ou para seu aumento de capital social. Deverá ser fixado sempre em moeda nacional. Sua classificação contábil é no grupo de Patrimônio Líquido. 1.2 - Modificação do Capital Social Poderá ser alterado a qualquer...

Atualidades nº 98 – Síntese do PERT

Elmo Queiroz
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - MP 783/17      Norma Regras Gerais Art. 1º, §2º Para débitos vencidos até 30/04/2017 Art. 1º, §3º Adesão até 31/08/2017 Art. 1º, §3º Não inclui todos os débitos automaticamente, pode o contribuinte escolher quais incluirá Art. 11, IV Pode migrar de parcelamento anterior, inclusive...

Conceito de Contabilidade Fiscal e Tributária

Lucas Marques da Silva
A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade...

Manual do Mercado Monetário Brasileiro

Lucas Marques da Silva
Política Monetária: a política monetária atua sobre os meios de pagamentos, títulos públicos e taxas de juros, modificando o custo e nível de oferta do crédito. Ela determina o nível das taxas de juros e a oferta de crédito na economia. No Brasil, usamos um modelo de política monetária chamado de Meta de inflação. Neste modelo o principal instrumento é a taxa de juros, que é determinada com vistas a cumprir...

Como dividir o Bolo? – Calculo dos Dividendos conforme a legislação brasileira

Lucas Marques da Silva
Representam a destinação do lucro líquido do exercício para o acionista ou quotista da empresa. Os Dividendos são regulados pelos artigos 202 a 204 da Lei 6.404/76, que estabelece: Dividendo Obrigatório  Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com...

Manual da DIRPF 2017 – Prazo encerra em 28 de Abril

Lucas Marques da Silva
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Conforme o artigo 2 da Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017 estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016: - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e...

Manual da DIRF 2017 – Prazo encerra em 27 de fevereiro

Lucas Marques da Silva
O que é a Dirf? A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de declarar à SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil: - Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; - O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; - O pagamento,...

Manual do PRT 2017 – o Refis do Temer

Lucas Marques da Silva
CONCEITO O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, será implementado, no âmbito da RFB, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Permite as pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro...

Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2017

Roberto Rodrigues de Morais
Resumo: Apesar das imunidades constitucionais, o TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas.  Com a inclusão do eSOCIAL como uma das obrigações do setor, reformulamos o texto anteriormente publicado, atualizando-o para o presente ano. Com foco nas informações de como obter recursos para o setor através do Imposto de Renda, através do MANUAL DE...

Prestadora de serviços de limpeza e conservação pode descontar e recuperar créditos de PIS e COFINS das suas operações

José Carlos Braga Monteiro
As possibilidades de compensação tributária e recuperação de valores não compensados posteriormente De acordo com o previsto na legislação, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza e conservação que forem tributadas pelas regras do Lucro Real com receitas sujeitas a não cumulatividade, possuem a possibilidade e, nesse caso, direito de efetuar descontos dos valores de PIS e COFINS devidos...
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