Manuais Práticos

Roteiro simples e objetivo sobre aplicação da Lei e da teoria ao caso concreto, sem a opinião do autor.

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Manual do PRT 2017 – o Refis do Temer

Lucas Marques da Silva
CONCEITO O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, será implementado, no âmbito da RFB, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Permite as pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro...
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Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2017

Roberto Rodrigues de Morais
Resumo: Apesar das imunidades constitucionais, o TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas.  Com a inclusão do eSOCIAL como uma das obrigações do setor, reformulamos o texto anteriormente publicado, atualizando-o para o presente ano. Com foco nas informações de como obter recursos para o setor através do Imposto de Renda, através do MANUAL DE...
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Prestadora de serviços de limpeza e conservação pode descontar e recuperar créditos de PIS e COFINS das suas operações

José Carlos Braga Monteiro
As possibilidades de compensação tributária e recuperação de valores não compensados posteriormente De acordo com o previsto na legislação, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza e conservação que forem tributadas pelas regras do Lucro Real com receitas sujeitas a não cumulatividade, possuem a possibilidade e, nesse caso, direito de efetuar descontos dos valores de PIS e COFINS devidos...
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Uma análise técnica sobre a aplicação da Lei Rouanet

Robertto Onofrio
Temos observado nos últimos dias um crescimento de análises críticas com relação ao uso do Incentivo Fiscal (Renúncia Fiscal) através do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet, Lei nº 8.313/91,legislação criada objetivando estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.  Por outro lado temos observado também alguns diagnósticos equivocados e até exagerados,...
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Planejamento tributário: Comparando o ponto de equilíbrio entre o lucro presumido e o lucro real

Aloizio Munhão Filho
O ponto de equilíbrio entre o lucro real estimado e o lucro presumido correto e justo se evidencia quando o valor do lucro apurado tiver a mesma carga tributária para as duas modalidades, isto é, quando o percentual do lucro tributável for igual às duas formas de opção. Logo, quando o IRPJ e a CSLL, calculados no Lucro Real e no Lucro Presumido e, também, quando o PIS e a COFINS apurados na cumulatividade e...
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Planejamento tributário: Ponto de equilíbrio entre Cofins e PIS cumulativos e não-cumulativos

Aloizio Munhão Filho
Devemos, analisar, ao lado do ponto de equilíbrio para o LUCRO REAL E PRESUMIDO, a forma a ser eleita em relação à apuração das contribuições PIS E COFINS. Para as empresas optantes pela forma presumida, as alíquotas são de 0,65% e 3%, respectivamente. Já para as empresas do LUCRO REAL, as alíquotas foram majoradas para 1,65% e 7,6%, para o PIS E COFINS, respectivamente, porém, em contrapartida poderão...
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Aplicando compliance na pequena empresa

Paulo L. M. Zoccoli
Em primeiro, compliance, nada mais é do que um sistema para cumprir normas, ou em miúdos, um como cumprir regras de conduta na empresa. Está em vigor no Brasil pela Lei 12.846, desde 29/01/2014, chamada de “lei anticorrupção”. De pronto, as questões que vêm à mente do pequeno empresário, são: 1) sou obrigado a ter? 2) qual a relação custo-benefício? 3) como a ter a um custo menor? 4) Quem deve/pode fazer? Por...
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Alteração das normas de atendimento presencial na RFB

Marcelo Molina
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU de 30/03/2016 a Portaria nº 457 que institui as regras e diretrizes a serem seguidas nos atendimentos presenciais, a partir de 30/04/2016. A Portaria poderá ser utilizada como importante instrumento de defesa do contribuinte no caso de presenciar alguma arbitrariedade em desacordo com suas regras. Dentre elas, destacamos: Diretrizes 3º A RFB observará as seguintes...
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Recupere crédito presumido de PIS e COFINS de Origem Animal

José Carlos Braga Monteiro
Como e quando recuperar créditos presumidos de Origem Animal Como regra geral, uma das condições para que empresas do Lucro Real com receitas sujeitas a não-cumulatividade possam se creditar de PIS e COFINS é que os pagamentos sejam efetuados a Pessoas Jurídicas domiciliadas no país. No entanto, há algumas exceções. Entre elas, podemos destacar os créditos calculados sobre Insumos de Origem Animal. Nessa...
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Conceito tributário de transferências de mercadorias entre matriz e filiais

José Carlos Braga Monteiro
Saiba o que gera ou não crédito tributário nessa operação Devemos inicialmente considerar como transferência a operação de que decorra a saída de mercadoria de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular (mesma empresa). Nas transferências de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais, cabem algumas observações. A primeira delas diz respeito ao fato de não se caracterizar...
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