Foto de perfil de Natal Moro Frigi

Caso Prático – Defesa em Auto de Infração Junto à Receita Federal do Brasil

Natal Moro Frigi
Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada fundamentalmente com base em movimentações bancárias, e pelo fato de tais numerários, a Auditoria Fiscal autuou por presunção, lançando os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa de ofício de 112%. Ainda,...

Reclamação Constitucional 12839-PE – Súmula 106-STJ nas Execuções Fiscais afronta Súmula Vinculante 10 STF

Luiz Cláudio Gomes Pereira
RECLAMAÇÃO no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - EMENTA 1) INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE A DECISÃO JUDICIAL, LOGO, EMANADA DO PODER PÚBLICO, QUE APLICA A SÚMULA 106-STJ E OS §§ 1º E 2º DO ART. 219, DO CPC NA EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO PLENA DO ART. 174-CTN, NEGANDO-LHE EXPRESSAMENTE A VIGÊNCIA, COM O FIM DE PRORROGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO...
Foto de perfil de Alexandre Pontieri

Ao julgar Pedido de Providências, CNJ reafirma a “importância da ferramenta chamada penhora on line”.

Alexandre Pontieri
Ao julgar o Pedido de Providências nº 0007074-86.2010.2.00.0000, de Relatoria do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ reafirmou, por unanimidade[1], “a importância da ferramenta chamada penhora on line.” O julgamento do referido Pedido de Providências ocorreu durante a 129ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada em 21 de junho de 2011 (Publicada no DJ-e nº...
Foto de perfil de Kiyoshi Harada

Anteprojeto de lei complementar para regular o prazo inicial da ação de repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF

Kiyoshi Harada
COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONSTITUÍDA NA REUNIÃO DO CONJUR (FIESP) DO DIA 28-3-2011 KIYOSHI HARADA - Relator HELENO TAVEIRA TORRES ANTONIO CARLOS RODIGUES DO AMARAL A Comissão ficou autorizada a incluir outros profissionais que militam na área do Direito Tributário. Foram incluídos na Comissão os professores Ives Gandra da Silva Martins e Hamilton Dias de Souza. Apresentada...
Foto de perfil de Flávio Diamante

Alfaresenha de Terminologia Fiscal – XI

Flávio Diamante
“Tive de entrosar cada frase na engrenagem dos fatos irredutíveis e inexoráveis.” C. Whitehead. Cfr. Malba Tahan em A Lógica na Matemática. Finalização T, U, V, W, X, Y, Z TARIFA – Espécie de remuneração de algum modo semelhante ao preço público, restrito ao campo da prestação de serviços por empresas concessionárias sob regime jurídico de direito privado, ou seja, regido pelo princípio...
Foto de perfil de Flávio Diamante

Alfaresenha de Terminologia Fiscal – XI

Flávio Diamante
“Tive de entrosar cada frase na engrenagem dos fatos irredutíveis e inexoráveis.” C. Whitehead. Cfr. Malba Tahan em A Lógica na Matemática. Continuação Q, R, S ‘QUEBRAS’ – Perda de mercadorias nos processos de extração, produção rural ou urbana, transporte, armazenagem, estocagem, depósito etc. E também, por inutilização acidental, extravio, incapacidade, limitação técnica e/ou inviabilidade...
Foto de perfil de Demes Britto

ICMS. Saldo Acumulado Decorrente de Exportação. Não Aproveitamento X não Icidência de Pis/Cofins Face à Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, Resultante da Conversão em Lei da Medida Provisória 451, de 22 de dezembro de 2008

Demes Britto
ICMS. Saldo Acumulado Decorrente de Exportação. Não Aproveitamento X não Icidência de Pis/Cofins Face à Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, Resultante da Conversão em Lei da Medida Provisória 451, de 22 de dezembro de 2008 sob a inteligência da nota fiscal eletrônica Sumário 1. Introdução 2. Pis/cofins – considerações gerais 3. Da não integração da base de cálculo do pis/cofins das receitas...
Foto de perfil de Flávio Diamante

Alfaresenha de Terminologia Fiscal – X

Flávio Diamante
“Tive de entrosar cada frase na engrenagem dos fatos irredutíveis e inexoráveis.” C. Whitehead. Cfr. Malba Tahan em A Lógica na Matemática. Continuação O, P OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – Conseqüência imediata de concretização, cabal perfeição de um fato gerador de um tributo, que esteja previsto em hipótese de incidência, perfilada por lei. Dado antecedente ao crédito tributário e à compulsão...

Tributo à Solidariedade

André Luís Firmino Cardoso
Ao refletir sobre um “Novo Paradigma Fiscal”, Helenilson Cunha Pontes escreve o seguinte: “Estou convencido de que vivemos no Brasil um momento de crise na relação entre Fisco e contribuinte. O gigantesco aumento da carga tributária nos últimos anos e o correspondente e diretamente proporcional aumento do nível de evasão fiscal são sinais nítidos dessa crise, que, infelizmente, parece ainda não ter sido...
Foto de perfil de Flávio Diamante

Alfaresenha de Terminologia Fiscal – IX

Flávio Diamante
“Tive de entrosar cada frase na engrenagem dos fatos irredutíveis e inexoráveis.” C. Whitehead. Cfr. Malba Tahan em A Lógica na Matemática. Continuação J, K, L, M, N JUROS – Remuneração de capital aplicado (integral, cada parcela básica para cálculo, montante reaplicado etc.) sob condições contratuais que foquem também: único índice percentual para cálculo periódico, prazos, capitalização,...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas