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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

Natal Moro Frigi
Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional chamado de PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS. Foram feitas breves anotações (notas) e destaques de pontos importantes. Destaca-se na presente MP a...
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Ano Novo, declaração nova! Vem aí a BEPS

Hugo Amano
No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting, que pode ser traduzida como Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. Empresas globais estruturaram as suas atividades para que os impostos sobre a renda fossem...
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Obrigação Tributária (questão de prova I)

Tancredo Aguiar
Tema: Obrigação Tributária - conceito e espécies. ENUNCIADO: Em que momento é possível verificar o nascimento da obrigação tributária? O lançamento do tributo é requisito indispensável para o nascimento da obrigação tributária? É possível atribuir a responsabilidade de uma obrigação tributária a pessoa civilmente incapaz? RESPOSTA: A obrigação tributária possui seu liame de nascimento...
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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide o Plenário do STF

Marcilio Melo
Encerrada a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o Protesto da CDA – Certidão da Dívida Ativa é medida constitucional, prevalecendo o entendimento de que “o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes”. Muito embora o artigo 25 da Lei 12.767/2012, que incluiu no rol dos...
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História: Primeira fraude ocorrida no mundo

Lucas Marques da Silva
Não existe um documento comprobatório preciso que estabeleça a primeira fraude ocorrida, porém, uma das primeiras fraudes que se têm dados relevantes descoberta por meio de pesquisas e estudos é a fraude citada por Parodi (2008), no qual a fraude se fez presente 500 a.C onde os egípcios vendiam para os ricos e nobres, para a realização de cerimônias fúnebres, falsos gatos e outros tipos de animais, quando na...
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Entendendo a remuneração Pró-labore

Lucas Marques da Silva
Para melhor entendimento da palavra pró-labore, elaboramos este artigo para definição e direcionamentos aos Sócios – Executivos e Administradores de Empresas que ainda confundem o entendimento sobre o tema. Pró-labore tem origem do latim e significada "pelo trabalho" sendo uma forma de remuneração para os sócios e administradores baseados sobre as atividades administrativas desempenhadas e seu perspectivo...
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Cruzamento de dados tributários em real time pela SEFAZ do Amazonas

Tania Gurgel
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) informa nova rotina de controle de “Inconsistências” na EFD ICMS/IPI. Todas as “Pendências” serão reclassificadas como “Advertências” pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte tome ciência das mesmas e retifique a escrituração, se for o caso. As “Advertências” não gerarão a perda do benefício de pagamento a prazo do...
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Obrigatoriedade do código GTIN na NF-e

Tania Gurgel
Há anos analisamos notas e arquivos fiscais e ainda identificamos que muitas empresas não estão preenchendo adequadamente a nota fiscal eletrônica. Assim, ressaltamos que desde  01/07/2011 passou a ser obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN para os produtos que possuem código de barras com GTIN. Outro dado importante é que a GS1 Brasil, responsável pelas atribuições do código GTIN no Brasil,...
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Esclarecida a regra da compensação de crédito previdenciário: é necessário retificar a GFIP

Tania Gurgel
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve cumprir as regras de compensação de contribuições previdenciárias (arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012) e ser precedida de retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
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Entenda o Domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional

José Carlos Braga Monteiro
O Comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 10 de maio de 2016 a Resolução n° 127 que altera a resolução CGSN 94/11, tornando-se obrigatório o uso do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN): uma caixa postal que permite ao contribuinte consultar as comunicações eletrônicas pela Receita Federal do país, estados, municípios e Distrito Federal. Conforme lei complementar...
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