Pareceres

Opinião técnica emitida especificamente a determinado contribuinte, visando responder questões objetivamente feitas através de uma consulta ao autor.

Publicação de críticas à política tributária do Estado por Agente Fiscal de Rendas e infrações estatutárias imputadas pelo poder público

Kiyoshi Harada
Interessado: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINAFRESP Assunto: Publicação de críticas à política tributária do Estado por Agente Fiscal de Rendas e infrações estatutárias imputadas pelo Poder Público CONSULTA O Consulente, por meio de seu Diretor Jurídico Mestre JOSÉ MÁRCIO RIELLI e pelo seu advogado THIAGO DURANTE DA COSTA solicita parecer jurídico sobre a questão...

Opinião Legal – Exclusão do Simples Nacional Art. 29, X da LC 123

João Inocêncio Junior
Consulente: ... Assunto: Análise da Intimação fiscal n. _____________ e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Da Consulta Da documentação enviada entendeu-se que se trata de Ação Fiscal promovida pela Fazenda Estadual quando da fiscalização da operação da empresa mercantil. Os aparelhos estavam todos em regular funcionamento. Ocorre que a empresa foi instada a corrigir o faturamento (Com...

Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicional ou doação:

Milene Amoriello Spolador
Foi publicado no dia 16/06/2017 a Solução de Consulta COSIT nº 291 a qual dispõe sobre o tratamento das operações com mercadorias em bonificação perante o PIS e a COFINS – não se trata de um entendimento novo da Receita Federal, a questão agora é que o entendimento foi trazido por uma Solução de Consulta COSIT que vincula todas as Delegacias da RFB. Esta Solução de Consulta estabelece que: ASSUNTO:...

Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino

Jaime Leite
A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa do novo Estado brasileiro ou, como prefere Carlos Mário Da Silva Velloso[1], estabeleceu esta forma de organização política da república. Estado Federal Brasileiro nada mais representa do que a união de coletividades...

Opinião legal sobre repatriação de bens existentes no exterior

Kiyoshi Harada
Consulente: ... Assunto: Repatriação de bens existentes no exterior Da Consulta O consulente tem bens representados por ativos financeiros aplicados no exterior.  Para tanto abriu uma conta conjunta em um  Banco  da Suíça em que figura sua esposa, casada em regime de comunhão universal de bens anteriormente ao advento da Lei do Divórcio. Esses ativos financeiros são originários de rendimentos auferidos...

Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividadade-meio para consecução da atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem

Kiyoshi Harada
CONSULTA: A consulente, por intermédio de seu advogado promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, 64337928 e 64199207 por falta de pagamento de ISS sobre o serviço de administração de bens de terceiros, item 42[1] da Lista de Serviços da Lei nº 10.423/87,  dos exercícios de 1998 a 2003, ora sob execução fiscal, processo nº 0204936-89.0500.8.26.0090. Para...

Da aplicação de desconto incondicional na nota fiscal de venda de veículos e seus efeitos tributários

Maxwell Ladir Vieira
O presente caso trata-se de se analisar quais os reflexos tributários sobre a concessão de descontos incondicionais na Nota Fiscal. Para tal análise, faz-se necessária a verificação de quais tributos incidem sobre a mesma. No âmbito dos tributos federais, como consequência da emissão de Nota Fiscal de venda de veículos, tem-se a incidência de contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, sobre o faturamento,...

Consultoria ambiental prestada em diversas cidades: onde e quando nasce a obrigação tributária e qual o credor?

Raphael Bigaton
Indaga-nos a Consulente, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na cidade de xxxxxxxxxx, a despeito das regras de incidência do ISSQN, por conta das atividades desenvolvidas pela empresa. A celeuma reside saber se em virtude da prestação de serviços de a) consultoria ambiental e sócio-patrimonial; b) serviços de monitoramento ambiental e...

SISCOSERV e o responsável pelas informações no transporte internacional – Solução de Consulta 257/2014 – COSIT

Amal Nasrallah
SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) foi instituído com base na Lei nº 12.546/2011. Trata-se de um sistema informatizado instituído pelo Governo Federal, pelo qual são fornecidas informações por meio eletrônico ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, sobre asoperações efetuadas...

Parecer: cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação

Ives Gandra da Silva Martins
CONSULTA Formula-me, a OCESP (ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO), por consulta feita pela sua filiada TRANSCOOPER (COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA REGIÃO SUDESTE), através de seu presidente Guilherme Corrêa Filho, e seu advogado, Jair Vilas Boas Porfírio, a seguinte questão: “A cooperativa Transcooper agrega associados/cooperados (motoristas proprietários de veículos)...
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