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Tributário: Revista Digital Seleção de artigos científicos feita pelo conselho editorial. ISSN 1676-4404

Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS: a 1ª Turma do STJ e a Lei Complementar nº 101/2000

Bruce Bastos Martins
Sumário 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e isenção tributária 2. Dos créditos presumidos de ICMS e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 3. Da 1ª Turma do STJ e a resolução do tema a partir da definição de renúncia financeira constante da Lei Complementar nº 101/2000 Notas 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e...

As Ilicitudes e Inconstitucionalidades da Sistemática Atacadista no Estado de Pernambuco

Luiz José de França
Introdução O Estado de Pernambuco, como tantos outros da federação, vem buscando ao longo dos últimos 30(trinta) anos, o que vulgarmente se consolidou como legislação de incentivo assistido, através de mecanismos de captação de negócios dirigidos à Indústria, ao Atacado e ao Varejo e na criação, à revelia do CONFAZ, de leis especiais voltadas para criação de regras que aumentem a competitividade...

Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download: ICMS, ISS e o percentual de lucro presumido do IRPJ e da CSLL

Bruce Bastos Martins
Sumário 1. Software: Conceito jurídico 2. Licenciamento e transferência de tecnologia: diferenças jurídicas 2.1 Contrato de licenciamento para uso do software 2.2 Contrato de licenciamento para comércio do software 2.3 Contrato de transferência de tecnologia 3. Tributação sobre software: ICMS e ISS 3.1 Software personalizado e software de prateleira 3.2 Software adquirido via download 4. Tributação...

Efetividade do direito e a “carga dinâmica da prova” prevista no Código de Processo Civil de 2015: implicações nos processos tributários

Fabiana Del Padre Tomé
Sumário 1. Considerações introdutórias 2. Delimitando o conceito de “ônus da prova” 2.1 Função e estrutura do ônus da prova 3. Distribuição do ônus da prova 3.1 A atribuição do ônus da prova por decisão judicial 4. A prova necessária para a constituição de débitos tributários e o ônus probatório quando de sua discussão em processo judicial: requisitos para atribuição de responsabilidade...

Fraude: Legislação internacional e nacional

Lucas Marques da Silva
Sumário Introdução Lei Sarbanes-Oxley A Lei Sarbanes-Oxley no mundo Legislação Nacional Código Civil Brasileiro Leis Federais Brasileiras Sociedades por ações Colarinho branco Lavagem de dinheiro Sonegação Fiscal Falência Código Penal Brasileiro Introdução Após o escândalo da empresa Enron a prevenção das fraudes obteve maior visibilidade e importância. Em 2002 foi criada e sancionada...

Princípio do Não Confisco – A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade

Ernani Varjal Medicis Pinto
Sumário Introdução 1. A atividade tributária estatal 1.1 O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 1.2 O poder de tributar como poder de destruir 1.3 Fundamento do poder de tributar 2. A Constituição e os princípios constitucionais 3. O princípio da igualdade 3.1 A capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade 4. Capacidade contributiva 4.1 Conceito...

O Ágio interno e os reflexos fiscais na interpretação do Pronunciamento Técnico CPC 15

Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
Sumário 1. Identificação da problemática em tela 2. Contextualização teórica 2.1. Conceito de ágio 2.2 A amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura para fins fiscais 2.3 O Pronunciamento CPC 15 e o Princípio da Essência sobre a Forma 2.4 O entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema 3. Considerações finais Referências Notas 1. Identificação da...

A Objeção do Princípio da Função Social da Empresa à Penhora da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)

Cleber Demetrio Oliveira da Silva
Resumo: O presente artigo objetiva analisar, sob um viés crítico, a ordem de bens à penhora insculpida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). O referido mandamento legal disciplina a preferência do dinheiro aos demais bens da empresa - ainda que estes últimos, muitas vezes, sejam suficientes para satisfazer a execução. A crítica é realizada, então, na medida em que se observa este...

Prova pericial em matéria tributária: cabimento e relevância

Fabiana Del Padre Tomé
A realização de prova pericial é inteiramente compatível com os processos administrativos tributários, encontrando expressa previsão no Decreto n. 70.235/72. Nos termos do seu art. 16, IV, quando o contribuinte tiver interesse na realização de exames periciais, deve, além de requerê-los expressamente em sua peça impugnatória, formular os quesitos pertinentes e, na mesma oportunidade, indicar seu assistente...

Cofins: exclusão do ICMS de sua base de cálculo com pauta em repetivo no STJ

Roberto Rodrigues de Morais
Resumo: A decisão Plenária do STF que “derruba incidência de ICMS sobre PIS e COFINS na importação” despertou os contribuintes brasileiros a voltarem suas atenções para a ADC nº 18 em tramitação naquela Corte desde 2007, pendente de julgamento e que depende da nomeação do 11º Ministro para que tenha condições de ser colocada na pauta do Plenário. Diante do grande interesse dos contribuintes e operadores...
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