Tributário: Revista Digital
Volume 03, Número 4, junho de 2002, ISSN 1676-4404

Denúncia Espontânea – Não aplicabilidade de multa moratória

A exigência de multa moratória no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições há muito tempo tem sido contestado pelos contribuintes, na esfera administrativa ou judicial, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada…