Atila Sauner Posse

PRO

Advogado, bacharel pela PUC/PR, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, atua na área empresarial, notadamente em direito tributário e aduaneiro.

Suspensão de habilitação para utilização de regime aduaneiro e a revogação da alínea ‘c’ do inc. II do art. 76 da Lei 10.833/2003

O presente estudo busca contribuir com a discussão sobre os efeitos da revogação do disposto na alínea ‘c’ do inc. II do art.  76 da Lei 10.833/2003, que trata das penalidades aplicáveis a importadores ensejando inclusive a suspensão do direito de operar em despachos aduaneiros.

Nas operações de comércio exterior, notadamente ...

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"Razões para defender que a reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009 alcança débitos vencidos depois de 30 de novembro de 2008"

Olá, laissa, agradeço pelos comentários. Compadeço com sua frustração em relação à resposta do Judiciário. Porém, entendo que nós temos…

Razões para defender que a reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009 alcança débitos vencidos depois de 30 de novembro de 2008

Sumário 1. Posicionamento da Questão 2. Contexto de surgimento da Lei 12.865/2013 3. A questão da anistia e da remissão 4. O parcelamento de débitos das instituições financeiras e companhias seguradoras: a isonomia, a anistia, a remissão e a capacidade contributiva 5. Conclusões Notas

1. Posicionamento da Questão

A Lei 11.941/2009, visando mitigar os efeitos da crise financeira ...

A controversa intimação de contribuintes mediante edital afixado em repartições públicas

No âmbito da administração tributária federal o processo administrativo fiscal é regrado em grande parte pelos dispositivos do Decreto-Lei 70.235/1972, tanto quando da lavratura de autos de infração quanto do envio de pedidos de informações aos administrados.

A aplicação do mencionado Decreto-Lei 70.235/1972 pode importar, muitas vezes, em situações extremamente gravosas ...

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"Isenção de Imposto de Renda do Portador de Moléstia Grave – Direito Extensivo ao Servidor Público da Ativa"

Prezado Colega, Sou também advogado tributarista e defensor das garantias individuais, notadamente na busca da tributação mínima aos menos favorecidos.…
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