A controversa intimação de contribuintes mediante edital afixado em repartições públicas


No âmbito da administração tributária federal o processo administrativo fiscal é regrado em grande parte pelos dispositivos do Decreto-Lei 70.235/1972, tanto quando da lavratura de autos de infração quanto do envio de pedidos de informações aos administrados. A aplicação do mencionado Decreto-Lei 70.235/1972 pode importar, muitas vezes, em situações extremamente gravosas ao administrado, especialmente no que concerne aos procedimentos inerentes à intimação do contribuinte. O presente estudo pretende enfrentar algumas…
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Advogado, bacharel pela PUC/PR, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, atua na área empresarial, notadamente em direito tributário e aduaneiro.
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