Bacharel em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-Graduado em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito (EPD). Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET-SP). Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania na Unicuritiba. Advogado.
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A imunidade tributária e seus aspectos legais
Resumo A imunidade tributária acontece no momento em que a Constituição Federal impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ne...