Tributário: Revista Digital
Volume 21, Número 72, setembro de 2020, ISSN 1676-4404

A imunidade tributária e seus aspectos legais


Resumo A imunidade tributária acontece no momento em que a Constituição Federal impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Neste caso, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidade possuem o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Imunidade tributária, com efeito, trata-se de uma não incidência…
Bacharel em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-Graduado em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito (EPD). Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET-SP). Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania na Unicuritiba. Advogado.