As sanções, os crimes e as presunções tributárias

02/09/2021 (3 anos atrás)

De acordo com o artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nessa se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por outro lado, ilícito tributário ou infração tributária é o antecedente da regra sancionatória que…

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Klaus Almeida Struecker

Bacharel em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-Graduado em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista...

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