Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.

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A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda...

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ICMS – GUERRA FISCAL – Concessão de benefícios fiscais em desacordo com a LC nº 24/75

Foram publicados no DOU desta quarta-feira, 10.07.2019, os Convênios ICMS 84/2019 a 125/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da concessão e aplicação de benefícios fis...

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Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2018)

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal possibilita a Quitação de Débitos de ICMS e ITCMD com Desconto de até 90% de Juros e Multa No dia 1º de novembro foram publicadas as Medidas Provisórias n...

1 ano
O Funcionalismo da Expressão “Interesse Comum” à Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária

1. Sujeição passiva tributária O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa - física ou jurídica – legalmente obrigada ao seu cumprimento. O CTN, por intermédio de seus arts. 121 e 122, dis...

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O ICMS e a Criminalização do Inadimplemento

1 Considerações Preliminares Ao Estado incumbe o poder-dever de organizar-se política e administrativamente, assistindo-lhe, por conseguinte, o direito de submeter coercitivamente os seus jurisdici...

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"As multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco e as decisões do Supremo Tribunal Federal"

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Receita Federal esclarece acerca da tributação das remessas ao exterior"

Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valo...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Uma forma simples de evitar discussões tributárias"

Apesar de inúmeros princípios constitucionais tributários que limitam o poder impositivo do Estado, o nosso  Sistema Tributário  Nacional  é complexo, nebuloso e inseguro exigindo a intervenção de esp...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Levy cede sobre tributação de ricos e propõe ao Planalto taxar herança"

Receita conclui nos próximos dias estudo sobre mecanismos para estabelecer cobrança federal Ministro frustra PT, que queria imposto sobre grandes patrimônios; medida teria de ser aprovada no Congre...

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A Lei Complementar nº 116/03 e o Aspecto Espacial da Regra Impositiva da Hipótese de Incidência do ISSQN

Como se sabe, a lei tributária tem vigência circunscrita ao território do Município detentor da competência constitucional para exigir o ISSQN, consoante impõe o princípio da territorialidade da tribu...

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