Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.

7 anos
Norma Tributária Remissiva e sua Não Afetação aos Juros Remuneratórios dos Depósitos Judiciais

A categoria anistia, in genere, como registram Houaiss e Vilar, significa “1. esquecimento, perdão em sentido amplo. 2. ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada d...

7 anos
Depósito Judicial para Deferimento de Medida Liminar em Mandado de Segurança: inconfundibilidade ontológica e finalística com o instituto da caução

O depósito, quando realizado anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, constitui causa impeditiva do início do cômputo do prazo prescricional; quando efetuado após a sua constitui...

7 anos
A Retratabilidade da Confissão de Débito Fiscal Decorrente de Erro de Direito

Não raro nos deparamos com defensores da teoria de que toda e qualquer confissão de dívida é irretratável, seja oriunda de uma relação jurídica de direito público, seja de direito privado. Os que assi...

7 anos
A Não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Independentemente da Natureza Indenizatória do Montante Principal

É cediço que, além de encargos decorrentes de inadimplência, uma pessoa jurídica igualmente pode vir a receber, no exercício regular de suas atividades, juros e atualização monetária provenientes de d...

8 anos
A Imputação de Compensação Patrocinada pelo art. 100, § 9º, da CRFB/88: uma Anômala Subespécie de Sanção Administrativa Tributária

Sumário 1. Intróito 2. Escorço histórico do instituto da compensação 3. Vantagens da Compensação 4. A CRFB/88 e a Lei nº 12.431/2011: diplomas legais patrocinadores da imputação de compensação (co...

8 anos
O Sentido e Alcance da Expressão “Interesse Comum” (CTN, art. 124, I) para Fins de Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária às Sociedades Integrantes de Grupo Econômico

1. Da responsabilidade tributária solidária O CTN, em seu art. 124, dispõe sobre o instituto da solidariedade, nos seguintes termos: “Art. 124 – São solidariamente obrigadas: I – as pessoas q...

8 anos
A Relação de Causa-Efeito entre os Limites do Pedido e a Extensão do Âmbito Probatório no Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária

O mandado de segurança está intrinsecamente ligado à idéia de Estado de Direito. Esta afirmativa encontra-se pautada no fato inequívoco de que, num Estado de Direito, a atividade do Poder Público enco...

8 anos
O Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo e o Status do Artigo 146, III, “c”, do Texto Constitucional: norma constitucional definidora de direito ou meramente programática?

Sumário 1. Intróito 2. Constituição: fundamento de validade de uma ordem normativa 3. Marcos Condicionantes da Interpretação Constitucional 4. As Categorias (ratione materiae) das Normas Constituc...

8 anos
Compensabilidade de Créditos Tributários Decorrentes de Sucessão Empresarial

1. Reflexos da Operação de Incorporação no Tocante à Responsabilidade Tributária Primeiramente, é preciso expor que a responsabilidade tributária não se presume! Há de ser expressa, isto é, à míngu...

9 anos
A Impropriedade do Genérico Condicionamento da Concessão da Medida Liminar ao Prévio Depósito da Quantia Tributária Litigiosa

Equívoco diuturnamente vivenciado na prática forense é o genérico condicionamento do deferimento da liminar pleiteada ao prévio depósito da exigência fiscal questionada. Diz-se equívoco, já que consti...

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