Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.

10 anos
A Lei nº 12.016/09 como Patrocinadora da Execrável Vedação da Concessão de Medida Liminar Declaratória do Direito à Compensação de Créditos Tributários

A Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, veio a integrar o seleto rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes pátrios, vez que reinaugura vetusta polêmica acerca ...

10 anos
A Lei nº 11.941/09 e a Extinção da Responsabilidade Solidárias do Sócios por Débitos Fiscais Societários Previdenciários

A Lei nº 11.941/09, fruto de conversibilidade legislativa da Medida Provisória nº 449/08, além de dar azo ao denominado REFIS DA CRISE, pôs fim a uma regra que vinha desafiando a doutrina e nossos Tri...

10 anos
A Lei nº 11.960/2009 e o Desempenho Inconstitucional da Função de Legislar: “quousque tandem”

1. Intróito Por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que trata do parcelamento de débitos dos municípios com o INSS, restou absurdamente alterado o índice de atualização monetária de q...

10 anos
A Interface Subjetiva da Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto à Luz da Hodierna Orientação Jurisprudencial do STF

O vocábulo “imunidade” etimologicamente deriva do latim immunitas, immunitate, o qual indica negação de múnus [ofício, cargo, função]. Ainda sobre o aspecto etimológico, temos que a sílaba latina in q...

10 anos
Cabimento de Novo Pedido de Redirecionamento de Execução Fiscal Contra o Sócio-Administrador em Face da Existência de Decisão Condenatória em Crime Fiscal: temperamentos acerca da relação de causa-efeito patrocinada por precedente do STJ

Tornou praxe das Fazendas Públicas o indiscriminado pedido de redirecionamento do executivo fiscal e/ou a prematura inclusão do nome do sócio-administrador na CDA, com vistas à pretensa responsabiliza...

10 anos
A Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do Pis e da Cofins à Luz do Pacto Federativo e do Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

É aguardado com muita expectativa pela comunidade jurídica o pronunciamento do STF acerca de uma questão que se encontra sob sua mira, no que diz respeito à (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS...

11 anos
A Indústria da Inconstitucionalidade Útil e sua Mais Nova Matéria-Prima: a modulação temporal dos efeitos da decisão do STF

Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento aos Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.6262, no dia 12 de junho do corrente ano, em sessão plenária, reconhecen...

11 anos
A Não-Homologação da Compensação Declarada e a Congênita Hipótese de Não-Incidência da Gravosa Multa de Ofício Passível de Aplicação pelo Fisco

1. Intróito Etimologicamente o vocábulo compensação é derivado do substantivo latino compensatio, onis, significando compensação, balança, remuneração, que se origina do verbo latino compensare, is...

11 anos
A Competência Ratione Materiae da Lei Complementar em Matéria Tributária e a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal

É sabido que o sistema jurídico brasileiro contempla a possibilidade de se editar leis complementares ou ordinárias. Distingue-se uma das outras, quer pelo aspecto substancial ou material, quer pelo a...

12 anos
Diferença Previamente Não Declarada pelo Contribuinte e o Direito à Configuração de Denúncia Espontânea

1. Intróito A figura da espontaneidade, no campo fiscal, encontra esteio no art. 138 do Digesto Tributário, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infra...

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