A Competência Ratione Materiae da Lei Complementar em Matéria Tributária e a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal

É sabido que o sistema jurídico brasileiro contempla a possibilidade de se editar leis complementares ou ordinárias. Distingue-se uma das outras, quer pelo aspecto substancial ou material, quer pelo aspecto formal. Diz-se que uma lei é materialmente/substancialmente complementar, quando estiver versando sobre questão a ela reservada constitucionalmente, como prevê os artigos 146, 148, 153, inciso VII, 154, I, dentre outros. Do ponto de vista puramente formal, a lei complementar destaca-se…
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Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.
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