Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 14, junho de 2007, ISSN 1676-4404

A Denúncia Espontânea frente a Redução Teleológica Perpetrada pela Copiosa Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Sumário 1. Intróito 2. A natureza jurídica e alcance do direito à denúncia espontânea 3. Os Planos da Linguagem Jurídica e a Ambigüidade e Vagueza dos Termos Presentes no Discurso Normativo 4. A Interpretação e a integração da legislação tributária 5. A redução teleológica perpetrada pelo STJ 6. Tributo Declarado e Não-Pago e o Restabelecimento da Espontaneidade 7. Considerações Finais Notas 1. Intróito O instituto da denúncia espontânea, malgrado sua…