Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 15, dezembro de 2007, ISSN 1676-4404

A Especificidade Jurídica da Arrematação Judicial e do Título Aquisitivo de Propriedade dela Decorrente e a Subseqüente Falta de Subsunção à Hipótese de Incidência Constitucionalmente Pressuposta do ITBI

Sumário 1. Intróito 2. A natureza jurídica da arrematação judicial 3. A primariedade do título aquisitivo de propriedade decorrente da arrematação 4. Considerações Finais 1. Intróito A Constituição da República, enquanto Leis das Leis, configura, a rigor, a fonte suprema e quase única do Direito Tributário Brasileiro. É sobre ela que se debruça a rígida discriminação das competências tributárias, a classificação das espécies tributárias, o desenho da regra-matriz (arquétipo genérico/norma-padrão…
Alexandre Macedo Tavares é Advogado Tributarista, Consultor, Palestrante e Parecerista no Estado de Santa Catarina, Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, ex-Conselheiro Seccional da OAB/SC (2013-2018), ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (2013-2017) e Professor de Direito Tributário da Universidade do Vale do Itajaí/Univali, além de autor de livros e inúmeros artigos publicados em periódicos e revistas especializadas do país.